Regimes Tributários: Simples, Presumido e Lucro Real

Simples Nacional

Faturamento mensal x alíquota efetiva.

Lucro Presumido

• IRPJ: 15% (8% sobre a base de cálculo) + 10% (se a base de cálculo > R$ 60 mil).
• CSLL: 9% (12% sobre a base de cálculo).
• PIS: Faturamento x 0,65%.
• COFINS: Faturamento x 3%.

Lucro Real

1. DRE (Demonstração do Resultado do Exercício)

(Receitas - Despesas) = Resultado Contábil.

2. LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real)

Cálculo:

• Resultado Contábil
• (+) Adições:
  • Indedutíveis: Custos, encargos, perdas, provisões, participações e valores deduzidos na apuração do lucro líquido.
  • Tributáveis: Resultados, rendimentos, receitas e valores não dispostos na apuração do lucro líquido.
• Lucro Real 1 = (Resultado Contábil + Adições)
• (-) Exclusões:
  • Compensações: Limite de até 30% do lucro líquido ajustado para fins de compensação.
• Lucro Real 2 = Lucro Real 1 + Compensações

3. Apuração de Impostos

• IRPJ: LR2 x 15% (+ 10% se LR2 > R$ 60 mil).
• CSLL: LR2 x 9%.
• PIS: (Faturamento - Créditos) x 1,65%.
• COFINS: (Faturamento - Créditos) x 7,6%.

Créditos Permitidos:

Bens para revenda, insumos, serviços, energia elétrica, aluguéis (imóveis, máquinas e equipamentos), armazenagem, fretes, arrendamento mercantil (leasing), depreciação/amortização, despesas financeiras, combustíveis e lubrificantes, menos devolução de compras.

Perguntas Frequentes sobre o LALUR

• O que é o LALUR? Um livro fiscal obrigatório para empresas optantes pelo Lucro Real.
• Qual a finalidade? Ajustar o lucro contábil para a apuração do lucro real tributável.
• Parte A: Apuração do lucro real com base nos ajustes do lucro contábil.
• Parte B: Registro de compensação de prejuízos fiscais e saldos acumulados de ajustes temporários.
• Penalidades: A falta de atualização do LALUR pode gerar autuações e multas pela Receita Federal.
• Base Legal: Decreto-Lei n.º 1.598/1977.
• Registros: Inclui depreciação contábil e fiscal.

Nota: O LALUR é uma ferramenta exclusiva para fins fiscais.