Regulação e Capacidade Aeroportuária

Principais Métodos de Regulação dos Aeroportos:

Rate of Return Regulation: A empresa é autorizada a definir o preço de forma a não exceder a taxa WACC justa do setor.

Price Cap Regulation: Disciplina os custos das empresas através da regulação dos preços (definição de valores máximos com base nos custos) por períodos de 5 anos, incentivando a redução dos preços através da maximização da eficiência.

• Single-Till: As atividades do aeroporto são incluídas na aplicação do price cap, sendo o risco das atividades comerciais assumido como atividade aeronáutica.
• Dual-Till: Com esta abordagem, a atividade aeronáutica não é subsidiada por outras atividades, assim as receitas são separadas em aeronáuticas e não aeronáuticas (aviação e não aviação).
• Adjusted Single-Till: Combinação de ambas as técnicas para o ajustamento às realidades sociais.

Conceito de Price Cap: É a receita média máxima por passageiro permitida à gestora aeroportuária na sua rede e é definida para o período de regulação de 5 anos. Deve remunerar os investimentos em infraestruturas e os custos operacionais (incluindo amortizações) em todos os aeroportos. Aos valores de custos (capital e operacionais) são deduzidas as receitas comerciais relevantes, após o que, dividindo pelo volume de tráfego esperado, se obtém um valor médio por passageiro.

Objetivos: Procura a estabilidade tarifária ao longo da concessão, fixa um coeficiente de eficiência para a evolução dos custos com a manutenção dos standards de qualidade do serviço.

Controlo do Regulador: A gestão aeroportuária deverá enviar ao regulador contas semestrais e anuais societárias, contas de regulação semestrais e anuais, orçamentos de exploração anuais e planos de negócios.

Capacidade Declarada: É obtida como resultado de um estudo criterioso de todos os subsistemas de processamento de aeronaves e passageiros com base num conjunto de valores. Destina-se a regular o fluxo máximo de tráfego aceitável para o aeroporto, considerando um determinado standard de qualidade de serviço da operação. A capacidade declarada é limitada pelo subsistema de menor capacidade.

Elementos que integram a Declaração de Capacidade: Horário de funcionamento, número de movimentos por hora/simultâneo, categoria de operação de aeródromo.

Capacidade Declarada (Cálculo): O cálculo da capacidade é feito considerando a separação operacional entre o lado terra e o lado ar.

• Lado Terra: Acessos, parques de estacionamento, capacidade para receber transportes públicos ou viaturas privadas, check-in, controlo de segurança, controlo de fronteiras, portas de embarque, sistema de transporte de bagagens (partidas).
• Lado Ar: Pistas de coordenação com ATC, plataformas de estacionamento de aeronaves (stands), controlo de fronteiras (chegadas), tapetes de bagagem (chegadas), alfândega, controlo de tráfego aéreo (zonas de aproximação, zonas restritivas ao tráfego civil).