Resolução de Casos Práticos de Direito Constitucional

Caso 4: Cláusulas Pétreas e Revisão Constitucional

a) É legítima tal proposta?
Resposta: Não, a proposta não é legítima, pois o art. 3º do ADCT previa a possibilidade de apenas uma revisão, a qual já ocorreu. Assim, o poder constituinte derivado não pode criar nova possibilidade de revisão constitucional.

b) Análise de inconstitucionalidade:
A proposta é inconstitucional, pois viola o princípio da simetria e o art. 37, inciso III, da CF/88 (prazo de validade).

Caso 5: Poder Judiciário e Ponderação de Interesses

a) O Poder Judiciário poderia invalidar a decisão da diretoria da entidade?
Resposta: Não, a proposta não é legítima, pois o art. 3º do ADCT previa a possibilidade de apenas uma revisão, a qual já ocorreu. Assim, o poder constituinte derivado não pode criar nova possibilidade de revisão constitucional.

b) ABRATI e a técnica da ponderação:
Essa operação é inconstitucional, pois viola o princípio da simetria. A Constituição Federal estabelece a competência para provimento de cargos públicos ao Chefe do Executivo Federal; logo, no âmbito estatal, tal competência é do Chefe do Executivo.

Caso 6: Polícia Militar e Concursos Públicos

a) É constitucional a restrição imposta pelo edital do concurso?
Resposta: A restrição é inconstitucional, pois viola o art. 5º, I, da CF/88. É importante ressaltar que a busca pela igualdade deve ser, primordialmente, material e não apenas formal.

Caso 7: Recurso Extraordinário e Inviolabilidade do Domicílio

a) Análise técnica das possibilidades de sucesso do recurso:
Resposta: Não há justificativa para a aceitação da diligência em um sábado à noite. De acordo com o art. 5º, inciso XI, da CF/88, a casa é asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem o consentimento do morador, exceto nas hipóteses expressas no referido dispositivo constitucional.