Responsabilidade Civil Objetiva e Textos Normativos
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É possível dizer que nosso sistema prevê uma cláusula geral da responsabilidade civil objetiva? Em caso positivo, qual texto normativo expressaria essa assertiva
R: SIM, ART 927, PARÁGRAFO ÚNICO
Ainda que não exista nenhum dispositivo legal tratando da matéria referente a responsabilidade civil no caso de locação de veículo, a súmula 492 do STF aduz que: “A empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado”. Pergunta-se no tema atinente a solidariamente, existe algum texto normativo que poderia ser utilizado para criticar a referida súmula, sob o argumento de que a solidariedade possui regime jurídico incompatível com ela? Se sim qual seria o artigo?
R: SIM, DE ACORDO COM O ARTIGO 265 A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME, ADVÉM DE LEI OU CONTRATO
Em caso de condenação da esfera criminal do empregado de um estabelecimento empresarial, em virtude de ato ilícito civil e penal, praticado no exercício da função para qual ele foi contratado, é possível utilizar a sentença penal condenatória, nos termos do art 475 N, II do CPC, para executar na esfera civil o patrão desse empregado? Qual seria o fundamento?
R: É POSSÍVEL EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART 64, CPP.
Os pais, após indenizarem um ato ilícito praticado pelo filho, com fundamento no art 932, I do CC, pode entrar com ação de regresso em face dele? Qual dispositivo fundamentaria a sua resposta?
R: O PAI NÃO TEM DIREITO DE REGRESSO CONTRA O FILHO MENOR (NO LIVRO NÃO TEM ARTIGO)
A Súmula 341 do STF ainda tem importância? Qual o fundamento legal?
R: NÃO DE ACORDO COM OS ARTS. 932, III E 933 DO CC A RESPONSABILIDADE NO CASO EM TELA É OBJETIVA.