Responsabilidade dos Sócios e Sociedade em Nome Coletivo

Responsabilidade dos Sócios

Responsabilidade dos sócios: a responsabilidade dos sócios é diferente nos diferentes tipos societários.

Tipos de responsabilidade:

• a) Responsabilidade ilimitada;
• b) Responsabilidade limitada;
• c) Responsabilidade mista.

Sociedades de Pessoas

Aquelas nas quais as pessoas dos sócios importam e interferem na vida da sociedade. A pessoa do sócio, o ingresso e a saída do sócio interferem na vida da sociedade.

Sociedades de Capitais

Aquelas nas quais é indiferente a figura e a pessoa do sócio. A pessoa do sócio, o ingresso ou a saída do sócio não interferem na vida da sociedade.

Sociedades Mercantis (Nome Coletivo)

Características: a principal característica da sociedade em nome coletivo é a responsabilidade subsidiária, ilimitada e solidária de todos e de cada um dos sócios pelas obrigações sociais.

Características – Falência: no caso de falência, os bens sociais são arrecadados juntamente com os particulares dos sócios, formando-se duas massas distintas. Os bens dos sócios somente serão executados se os da sociedade não forem suficientes.

Limitação da responsabilidade dos sócios: por decisão unânime entre eles, podem limitar a responsabilidade de cada sócio. Porém, esta limitação é ineficaz perante terceiros e somente prevalece entre os sócios.

Constituição: as sociedades em nome coletivo são constituídas por contrato (instrumento público ou particular). O contrato deve ser registrado na Junta Comercial no prazo de 30 (trinta) dias após a sua celebração. Depois de constituída, a sociedade torna-se pessoa jurídica de direito privado.

Nome Empresarial: a sociedade em nome coletivo somente pode adotar, como nome empresarial, uma firma social (ou razão social). Pode conter o nome de um, de mais de um ou de todos os sócios. Se não tiver o nome de todos os sócios, deve conter "& Cia" ou "Companhia" – ou outros aditivos que revelem a existência de outros, como "e irmãos" ou "filhos".

A firma social (ou razão social) não é somente o nome, mas também a assinatura da sociedade; a assinatura em nome da sociedade deve ser a assinatura coletiva e não particular. O administrador da sociedade deve ser indicado no contrato social; caso contrário, todos os sócios estão autorizados a administrar a sociedade. Os direitos e deveres dos sócios devem ser estipulados no contrato social; os atos praticados sob a firma ou razão social obrigam a sociedade e os sócios.

Ilimitação de responsabilidade: é vista como vantagem para quem negocia com a sociedade. Para terceiros, inclusive, as vantagens podem ser ilusão, pois revelam a possibilidade de que os sócios não tenham patrimônio para garantir as obrigações sociais.