Responsabilidade Tributária na Sucessão e de Terceiros

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Resumo

O texto explica quando sucessores, empresas que continuam atividades alienadas e terceiros respondem por obrigações tributárias de outro contribuinte. Aborda a sucessão causa mortis, a sucessão comercial e as hipóteses de responsabilidade de terceiros e pessoal, com as respetivas condições e limites.

Pontos-chave

  • Efetuada a partilha, os sucessores respondem pelas dívidas tributárias exigidas depois dela, mesmo que o lançamento ainda não tenha sido feito, se o fato for anterior à sucessão.
  • Na extinção de pessoa jurídica de Direito Privado, a nova empresa do sócio remanescente responde pelas obrigações até a data da extinção.
  • Na fusão, transformação ou incorporação, responde a pessoa jurídica resultante até a data do ato.
  • Se o alienante cessar a atividade, o adquirente responde integralmente; se prosseguir, a responsabilidade é subsidiária a contar da alienação.
  • Terceiros como pais, tutores, inventariante, síndico e sócios em liquidação respondem solidariamente apenas quando o contribuinte não puder cumprir a obrigação principal.
  • A responsabilidade de terceiros limita-se aos tributos e às multas de caráter moratório.
  • Atos com excesso de poderes ou infração de lei tornam mandatários, gerentes e diretores pessoalmente responsáveis, em posição de responsáveis solidários.

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Responsabilidade na Sucessão Tributária

Primeiramente, o pagamento dos tributos será efetuado a partir do monte partível. Efetuada a partilha — o que somente pode ocorrer mediante prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens ou rendas do espólio — os sucessores passarão a ser responsáveis tributários no caso de dívidas exigidas após a partilha. Mesmo que o lançamento não tenha sido ainda efetuado pela entidade tributante, se a obrigação tributária for relativa a ato anterior ao sucessório, o sucessor responderá.

Sucessão Comercial

Ocorre quando há a alienação do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, industrial ou profissional, ou quando se altera o tipo societário.

  • No caso de extinção de pessoa jurídica de Direito Privado, continuando o sócio remanescente, ou seu espólio, a comerciar sob a mesma razão social, ou sob firma individual que explore a mesma atividade da empresa extinta, será responsável tributário a nova empresa relativamente às obrigações surgidas até a data da extinção.
  • Ocorrendo fusão, transformação ou incorporação de pessoas jurídicas de Direito Privado, será responsável tributário a pessoa jurídica que resultar desses atos, até a data em que ocorrerem. Continuando a exploração da mesma atividade, sob a mesma ou outra razão social, responderá o responsável pelos tributos até a data do ato, das seguintes formas:
    • Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
    • Subsidiariamente com o alienante, a contar da data da alienação, se este prosseguir em sua atividade ou iniciar a exploração de nova atividade no mesmo ou em outro ramo.

Responsabilidade de Terceiros

Nos casos de impossibilidade do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

  • I - Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
  • II - Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
  • III - Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
  • IV - O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
  • V - O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
  • VI - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
  • VII - Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Nesse caso, existe responsabilidade subsidiária (ou supletiva), e não plena (solidária), pois os responsáveis se obrigarão somente quando houver impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

A lei estipula que a responsabilidade de terceiros é limitada aos tributos e às multas de caráter moratório.

Definição de Multas de Caráter Moratório

São as multas aplicadas quando o contribuinte não cumpre a obrigação tributária principal, o que pode ocorrer pela falta de pagamento, pelo pagamento posterior à data do vencimento ou pelo pagamento inferior ao valor devido.

Condições para a Responsabilidade de Terceiros

A responsabilidade de terceiros pressupõe duas condições:

  1. O contribuinte não pode cumprir sua obrigação;
  2. O terceiro tenha participado do ato que configure o fato gerador do tributo, ou em relação a este se tenha indevidamente omitido.

Responsabilidade Pessoal

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, as pessoas mencionadas acima, e ainda:

  • a) Os mandatários, prepostos e empregados;
  • b) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado.

Note-se que as pessoas mencionadas, se agirem com excesso de mandato ou infração à lei, assumem plena responsabilidade pelos créditos tributários; deixam de responder apenas na impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte e passam à posição de responsáveis solidários.

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Perguntas frequentes

Quando a responsabilidade de terceiros é subsidiária e não solidária?

Existe responsabilidade subsidiária quando os responsáveis só se obrigam se o contribuinte não puder cumprir a obrigação tributária principal. A responsabilidade plena só surge em casos específicos, como nos atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei.

O que são multas de caráter moratório?

São multas aplicadas quando o contribuinte não cumpre a obrigação tributária principal, por falta de pagamento, pagamento após o vencimento ou pagamento inferior ao devido. A responsabilidade de terceiros limita-se a elas e aos tributos.

Quais são as condições para a responsabilidade de terceiros?

É preciso que o contribuinte não possa cumprir sua obrigação e que o terceiro tenha participado do ato que configura o fato gerador ou se tenha indevidamente omitido em relação a ele.

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Teste

1. Quando a responsabilidade do sucessor pelas dívidas tributárias do espólio se torna exigível?
2. Se o alienante de um estabelecimento cessar a exploração da atividade, como responde o adquirente?
3. Qual das pessoas abaixo responde por tributos devidos pelo espólio?
4. A responsabilidade de terceiros abrange quais valores?
5. Quando um mandatário ou gerente responde como responsável solidário?
6. Qual é uma condição para a responsabilidade de terceiros?

Perguntas geradas com IA a partir do documento: verifique as respostas com o texto.