Responsabilidades no SUS e o Formulário Terapêutico

Responsabilidades das Esferas de Governo no Âmbito do SUS

• Ministério da Justiça: A articulação com esse Ministério tem por finalidade efetivar medidas para coibir abusos econômicos na área de medicamentos, com base nas Leis Antitruste, da Livre Concorrência e de Defesa do Consumidor.
• Ministérios da Área Econômica: A articulação visa o acompanhamento das variações dos índices de custo dos medicamentos essenciais, com ênfase naqueles de uso contínuo, para preservar a capacidade de aquisição da população, de forma direta ou indireta (subsídio governamental, seguro de saúde).
• Ministério da Educação e do Desporto: A articulação visa o desenvolvimento de ações junto a professores, pais e alunos sobre o uso correto de medicamentos, bem como a reorientação dos currículos de formação dos profissionais de saúde.
• Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Ciência e Tecnologia e agências internacionais: A articulação do Ministério da Saúde com essas instituições busca estabelecer mecanismos e compromissos que viabilizem o fomento à cooperação técnica, científica e tecnológica.

Gestão do SUS

• 5.2 Gestor Federal: Caberá ao Ministério da Saúde, fundamentalmente, a implementação e a avaliação da Política Nacional de Medicamentos, ressaltando-se como responsabilidades: (em anexo).
• 5.3 Gestor Estadual: Conforme disciplinado na Lei nº 8.080/90, cabe à direção estadual do SUS, em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde.
• 5.4 Gestor Municipal: No âmbito municipal, caberá à Secretaria de Saúde ou ao organismo correspondente as seguintes responsabilidades: (em anexo).

Formulário Terapêutico Nacional (FTN)

Documento que reúne um conjunto de informações científicas, isentas de conflitos de interesse e com base em evidências sobre os fármacos e insumos constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).

Objetivo principal: Subsidiar profissionais de saúde para a prescrição, dispensação e promoção do uso racional dos medicamentos.