Resumo de Crimes contra a Administração e a Fé Pública

Crimes contra a Paz Pública

Bem jurídico tutelado: Paz pública.

Sujeito passivo: Sociedade/Coletividade.

São crimes de perigo, formais, que não admitem a modalidade culposa.

Incitação ao crime (art. 286, CP)

• Incitação pública para a realização de crimes específicos.
• Dirigido a um número indeterminado de pessoas.
• Se o crime incitado for praticado: configura participação ou coautoria.

Apologia de crime ou criminosos (art. 287, CP)

• Fazer apologia a crime ou criminoso.
• Dirigido a um número indeterminado de pessoas.

Associação criminosa (art. 288, CP)

• Elemento subjetivo: Associar-se para cometer crimes.
• Vínculo permanente para fins criminosos.
• Mínimo de 3 pessoas.
• Não admite tentativa.
• Associação armada ou participação de criança/adolescente: causa de aumento de pena (metade).

Crimes contra a Fé Pública

Não admitem a forma culposa. A falsificação grosseira (imitatio veri) exclui a tipicidade do crime contra a fé pública.

Moeda falsa (art. 289, CP)

• Sujeito ativo: Qualquer pessoa (eventualmente crime próprio).
• Sujeito passivo: Estado e, eventualmente, a pessoa lesada.
• Condutas: Falsificar, fabricar ou alterar.

Falsidade documental e de papéis

• Falsificação de papéis públicos (art. 293, CP)
• Falsificação de documento público (art. 297, CP)
• Falsificação de documento particular (art. 298, CP)
• Falsidade ideológica (art. 299, CP): Omitir, inserir ou fazer inserir declaração diversa da que deveria constar, com a finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Crimes praticados por funcionário público contra a Administração

Principais tipos penais

• Peculato (art. 312, CP): Consumação ocorre na apropriação (disposição como própria), desvio (destinação diversa) ou peculato-furto (subtração).
• Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A, CP)
• Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314, CP)
• Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315, CP)
• Concussão (art. 316, CP): Exigir vantagem indevida.
• Corrupção passiva (art. 317, CP): Solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida.
• Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318, CP)
• Prevaricação (art. 319, CP)
• Condescendência criminosa (art. 320, CP): Deixar de responsabilizar subordinado por infração ou deixar de comunicar o fato à autoridade competente.

Crimes praticados por particular contra a Administração

• Usurpação de função pública (art. 328, CP): Exercício indevido ou prática de atos privativos. A mera apresentação como servidor não configura o crime.
• Resistência (art. 329, CP): Oposição à execução de ato legal.
• Desobediência (art. 330, CP): Desobedecer a ordem legal de servidor público.
• Desacato (art. 331, CP): Ofender, humilhar ou menosprezar servidor.
• Tráfico de influência (art. 332, CP): Solicitar, exigir ou obter vantagem sob pretexto de influir em ato de ofício.
• Corrupção ativa (art. 333, CP): Oferecer ou prometer vantagem indevida a servidor para que pratique, omita ou retarde ato de ofício.
• Contrabando ou descaminho (art. 334, CP)
• Denunciação caluniosa (art. 339, CP)
• Comunicação falsa de crime ou contravenção (art. 340, CP)
• Autoacusação falsa (art. 341, CP)
• Falso testemunho ou falsa perícia (art. 342, CP)
• Corrupção ativa de testemunha ou perito (art. 343, CP)
• Coação no curso do processo (art. 344, CP)
• Exploração de prestígio (art. 357, CP): Distinção técnica com o tráfico de influência (art. 332, CP).