Resumo de Crimes contra a Administração e Leis Penais

Qual a objetividade jurídica dos crimes contra a Administração Pública?

É o interesse da normalidade funcional, probidade, prestígio, incolumidade e decoro da Administração Pública.

Quais as espécies de crimes funcionais?

Os crimes funcionais podem ser próprios e impróprios:

• Próprios: retirada a qualidade de funcionário público, o fato será atípico. Ex.: prevaricação.
• Impróprios: retirada a qualidade de funcionário público, o fato é desclassificado para outro tipo penal. Ex.: peculato-apropriação.

O que é intraneus e extraneus?

O funcionário público é chamado de intraneus. O particular é chamado de extraneus.

Pode um particular cometer um crime funcional?

Sim, pode, se o particular conhecer que o comparsa é funcionário público, atuando como coautor ou partícipe, nunca como autor (Artigo 30 do CP).

Quais as espécies de peculato?

• Peculato-furto: art. 312, § 1º;
• Peculato-apropriação: art. 312, caput, primeira parte;
• Peculato-desvio: art. 312, caput, segunda parte;
• Peculato culposo: art. 312, § 2º;
• Peculato mediante erro de outrem (peculato-estelionato): art. 313;
• Peculato eletrônico: arts. 313-A e 313-B.

Comente sobre o parágrafo 3º do art. 312 do CP.

Quando o funcionário vem a reparar o ato anteriormente à denúncia, não será punido. Porém, caso venha a corrigir sua falha após a denúncia, terá sua pena reduzida pela metade. Peculato mediante erro de outrem.

Quando o desvio for em proveito próprio do que recebeu indevidamente, qual o crime?

Crime contra a Administração Pública: Peculato (art. 312, CP).

Qual a diferença de corrupção passiva privilegiada para prevaricação?

Enquanto na corrupção passiva privilegiada o que motiva o agente é o pedido ou a influência de outrem, na prevaricação a motivação está ligada à satisfação de interesse ou sentimento pessoal.

Quando a corrupção passiva é um crime bilateral?

Quando os agentes, ao praticarem condutas recíprocas, devam ser enquadrados nas penas dos artigos 333 (corrupção ativa) e 317 (corrupção passiva), ambos do CP.

Quais as espécies de corrupção passiva?

As espécies são duas:

• Própria: quando o ato praticado é indevido;
• Imprópria: quando o ato praticado é legal.

Qual o dolo específico da prevaricação?

O dolo específico consiste no intuito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal (art. 319, última parte do CP).

Qual o conceito de funcionário público?

Considera-se funcionário público para efeitos penais quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública (art. 327, CP).

O funcionário público por equiparação pode ser vítima dos crimes do Capítulo II?

Sim, pois o sujeito passivo pode ser vítima, por exemplo, de um crime de injúria praticado por outro funcionário público.

Quais os requisitos da resistência e desobediência?

• Resistência: legalidade e que esteja na competência do resistido. Uso de violência ou ameaça contra o funcionário ou quem o está auxiliando; é preciso que a oposição se realize através de uma ação positiva.
• Desobediência: apenas deixa-se de fazer, sem qualquer violência ou ameaça.

Qual a diferença de resistência para desobediência?

• Na Resistência: há violência ou grave ameaça.
• Na Desobediência: é o não cumprimento; não há violência ou grave ameaça.

Conceitue contrabando e descaminho:

O art. 334 do CP menciona os crimes de contrabando e descaminho. Embora estejam no mesmo artigo, são crimes distintos. Contrabando é a entrada ou saída de produto proibido no país, ou que atente contra a saúde ou moralidade. Já o descaminho é a entrada ou saída de produtos permitidos, mas sem passar pelos trâmites burocráticos e tributários devidos.

Existe corrupção passiva sem corrupção ativa?

Sim, quando o funcionário público solicita vantagem indevida e o particular se recusa a dá-la.

Qual a natureza jurídica do art. 337-A?

É a omissão da contribuição previdenciária.

Qual a natureza jurídica do art. 339 do CP?

Trata-se de um crime progressivo, no qual o agente, para alcançar o crime desejado, necessariamente viola outra norma penal menos grave (calúnia), que fica absorvida.

Havendo retratação do falso testemunho, o partícipe é beneficiado?

Sim, pois conforme assinala Damásio, “o artigo não diz que o agente deixa de ser punível, mas sim que o fato deixa de ser punível”, não subsistindo, portanto, o crime para os partícipes.

Quais os requisitos do art. 348 do CP?

Prestar assistência de qualquer natureza (idônea e eficiente) a quem acaba de cometer um crime, objetivando subtraí-lo à ação de autoridade, obstando as atividades judiciárias. O auxílio prestado deve ser concreto (efetivo).

Qual a natureza jurídica do art. 348, § 2º?

Isenção de pena – se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

O que é crime de atentado? Exemplifique.

Crimes de atentado são crimes onde a tentativa é elevada ao mesmo status do delito consumado, não havendo a possibilidade de redução de pena, tendo em vista a sua previsão expressa no tipo penal. Ex.: evasão mediante violência contra a pessoa.

Diferencie tráfico de influência de exploração de prestígio:

Em ambos os casos, o sujeito passivo é o Estado e, apesar de a “ideia” ser a mesma – a falsa influência sobre outrem –, os delitos não se confundem. No art. 332 (Tráfico de influência), a suposta influência é em relação a funcionário público em geral. Já no art. 357 (Exploração de prestígio), a falsa influência é sobre pessoas envolvidas em um processo judicial, funcionárias públicas ou não: juiz, jurado, membro do MP, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

Como se explica o princípio da territorialidade da Lei de Contravenções Penais (LCP)?

A lei é aplicada somente em território nacional, não se admitindo extraterritorialidade nas contravenções penais.

O que é contravenção penal?

É uma infração considerada como crime menor, com menor potencial ofensivo. É punida com pena de multa, prisão simples ou ambas.

Como é tratada a tentativa de contravenção penal?

Não é punível, conforme o art. 4º da LCP.

O que é prisão simples?

É aquela que deve ser cumprida sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto.

Como se dá a reincidência na contravenção penal?

Quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime ou, no Brasil, por motivo de contravenção.

Cite 05 diferenças entre crime e contravenção penal:

• No crime: a ação pode ser pública ou privada; a competência é da Justiça Estadual ou Federal; a tentativa é punível; a extraterritorialidade é possível; e o limite temporal da pena é de 40 anos (atualizado).
• Na contravenção: a ação é pública incondicionada; a competência é apenas da Justiça Estadual; a tentativa não é punível; a extraterritorialidade não alcança as contravenções ocorridas no exterior; e o limite temporal da pena é de 05 anos.

Que espécie de ação trata a contravenção penal?

Ação pública incondicionada.

Faça uma crítica jurídica corporativa às lesões leves e vias de fato:

A lesão corporal leve, após 1995, no art. 88 da Lei 9.099, passou a exigir representação do ofendido, o que é considerado incoerente, pois é uma conduta mais grave que as vias de fato, que não produzem lesões e não exigem representação.

Mencione as possibilidades da não incidência da Lei 9.099 nos crimes de trânsito.

O artigo 291, § 1º do CTB estabelece que se aplica aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei 9.099/95, exceto se o agente estiver:

1. Sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
2. Participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;
3. Transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h.

Quais as naturezas dos crimes de trânsito?

Crime de perigo concreto, abstrato, crime de lesão e de mera conduta.

Quando o pai entrega ao filho menor veículo automotor e o menor comete crime de trânsito, quais os crimes cometidos pelo pai?

Existem 3 correntes:

• 1ª corrente: Homicídio;
• 2ª corrente: Art. 310 do CTB cumulado ao art. 29, § 2º do CP;
• 3ª corrente: Art. 302 como coautor.

No que se refere ao art. 34 da LCP, foi totalmente revogado pelo CTB?

Não, pois o art. 34 continua em vigor para manobras perigosas.

Comente sobre o art. 306 e "nemo tenetur se detegere".

Trata-se do princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Qual elemento normativo indicativo de ilicitude dos art. 12, 14, 16, 17 e 18?

"Sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

Diferencie porte de posse.

• Posse: consiste em manter a arma no interior de residência ou dependência desta, ou no local de trabalho.
• Porte: pressupõe que a arma esteja fora da residência ou local de trabalho.

Conceitue violência doméstica e familiar contra a mulher.

Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. No âmbito doméstico, compreende o convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as agregadas; no âmbito familiar, as pessoas que são ou se consideram aparentadas, por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

Quais os âmbitos de atuação da Lei Maria da Penha?

Familiar, doméstico e em qualquer relação íntima de afeto.

O que é violência de gênero?

É aquela exercida de um sexo sobre o sexo oposto; geralmente refere-se à violência contra a mulher.

Quais as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher?

São elas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Pode a mulher violentada retratar-se da representação que ofereceu na delegacia? Quando e como?

Sim, antes do recebimento da denúncia, e só pode ocorrer perante o juiz em audiência específica para tal fim.

Que tipo de ação é a lesão leve em desfavor da mulher no âmbito da Lei Maria da Penha? Responda tecnicamente.

Ação penal pública incondicionada.

A Lei Maria da Penha é inconstitucional?

Não. O STF confirmou a constitucionalidade da lei por não ofender o Princípio da Isonomia, conforme o art. 226, § 8º da CF/88.

Mencione 05 medidas protetivas.

Suspensão da posse ou porte de arma de fogo; afastamento do lar; proibição de aproximação da ofendida; proibição de frequentar determinados lugares; e proibição de contato com a ofendida ou seus familiares.

Como se dá o atendimento pela autoridade policial no que trata de violência contra a mulher?

Garantir proteção policial; encaminhar a ofendida ao hospital, posto de saúde e ao Instituto Médico Legal; fornecer transporte; acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio; e informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.