Resumo de Direito Constitucional e Tributário

Governo do Estado do Acre

• a) A CF veda a edição de MP sobre matéria orçamentária (art. 62, § 1º, 'd').
• b) Sim, é possível. Embora a MP seja atribuição do Presidente, a doutrina constitucional, pelo princípio da simetria, estende a possibilidade ao Governador.
• c) Não, conforme o art. 62, § 1º, 'd' da CF, a edição de MP para aprovar lei orçamentária é vedada, exceto em situações de imprevisibilidade e catástrofe.

Crise Política e Orçamento

1. Não é possível propor projeto de lei com tal desequilíbrio, uma vez que o artigo 167, incisos II e III da CF, veda a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
2. Princípio da exclusividade: a lei não pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto na abertura de crédito suplementar.

Tribunal de Contas (MG 2014)

1. O Tribunal de Contas é um órgão fiscalizador da gestão pública e pode aplicar multas.
2. Suas decisões não fazem coisa julgada, podendo ser apreciadas pelo Poder Judiciário.
3. Princípio da transparência.

Plano de Custeio da Seguridade Social

As contribuições sociais, por serem tributos, só podem ter normas gerais regradas por Lei Complementar. Isso resultou na declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 8.212/91 conflitantes com o CTN, conforme a Súmula Vinculante nº 8: “São inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.

União e Isenção de Tributos Estaduais

A lei é inconstitucional, pois a União não pode isentar tributos estaduais. O art. 151, III da CF veda à União instituir isenção de tributos de competência dos Estados, DF e Municípios.

Servidor Estadual e Ação de Repetição de Indébito

O servidor tem razão, pois o Estado é legitimado para atuar no polo passivo da ação. Embora o tributo seja de competência da União, o Estado se beneficia integralmente da arrecadação na fonte, configurando enriquecimento sem causa caso não responda pela devolução.

Governador e ADI contra Emenda Constitucional

O Governador pode propor ADI contra Emenda Constitucional, uma vez que a Emenda não pode instituir tributo, apenas delimitar a competência tributária para que os entes realizem a criação ou majoração de tributos.

Município de Angra e Tributação de Embarcações

Não se pode tributar embarcações como imóveis, pois não possuem essa natureza jurídica, sendo a medida apenas uma tentativa de ampliar indevidamente a competência tributária do Município.

Lei Federal e Majoração de Alíquotas

De acordo com a Súmula 584 do STF, não há impedimento para alterar a legislação do Imposto de Renda no mesmo exercício financeiro. Contudo, é inconstitucional que uma lei nova atinja fatos geradores já ocorridos para onerar a tributação.