Resumo de Direito Penal: aplicação da lei penal no tempo e no espaço e princípios

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Resumo

O resumo apresenta a aplicação da lei penal no tempo, no lugar e no espaço, distinguindo territorialidade e extraterritorialidade. Explica também os princípios de aplicação da norma, as imunidades e o foro, a eficácia da sentença estrangeira, os princípios fundamentais do Direito Penal e a contagem de prazos penais e processuais.

Pontos-chave

  • A lei penal aplicável é, em regra, a vigente na época do fato (tempus regit actum), salvo se uma lei posterior mais benigna tiver retroatividade ou ultra-atividade.
  • Pela Teoria da Atividade, considera-se praticado o crime no momento da ação.
  • Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação.
  • Os princípios de aplicação da norma são sucessividade, especialidade, subsidiariedade, absorção e alternatividade.
  • A sentença estrangeira só é eficaz no território nacional se for homologada pelo STF.
  • O princípio da legalidade determina que não há crime sem lei anterior que o defina.
  • No prazo penal inclui-se o primeiro dia e exclui-se o último, contando-se os fins de semana; no prazo processual penal exclui-se o dia do início e contam-se apenas dias úteis.

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1. Aplicação da Lei Penal no Tempo

O Código Penal (CP) determina que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando os efeitos penais.

  • a) A lei penal incidente é a da época do fato (tempus regit actum);
  • b) Deixa de vigorar a regra se, por ser mais benigna, manifestar: 1) retroatividade; 2) ultra-atividade.

2. Tempo, Lugar e Espaço do Crime

  • Tempo do Crime: Teoria da Atividade. Considera-se praticado o crime no momento da ação. A lei aplicável é a vigente ao tempo da conduta, exceto em caso de retroatividade.
  • Lugar do Crime: Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação.
  • Espaço do Crime: São territórios brasileiros os navios públicos a serviço do governo, mesmo estando em território estrangeiro. No caso dos navios privados, se estiverem navegando em águas internacionais, prevalece a lei da bandeira ostentada.

3. Territorialidade e Extraterritorialidade

  • Territorialidade: Aplicação da lei em todo o território de soberania nacional.
  • Extraterritorialidade: Aplicação da lei em território fora do país de soberania.

4. Princípios de Aplicação da Norma

  • Sucessividade: A edição de uma nova lei afasta a aplicação da anterior (exceto retroatividade e ultra-atividade).
  • Especialidade: Se houver uma lei especial tratando o crime, não se deve usar outra norma.
  • Subsidiariedade: Utiliza-se uma lei de menor gravidade quando não existe uma lei mais grave aplicável.
  • Absorção: A lei maior engloba a menor quando o indivíduo se utilizou de um crime para cometer outro.
  • Alternatividade: Quando um tipo penal prevê duas condutas.

5. Imunidades e Foro

São imunes as pessoas a quem é concedida imunidade diplomática, imunidade parlamentar, foro especial e prerrogativa de função, sendo o diploma concedido pelo STF.

6. Sentença Estrangeira

A sentença estrangeira só é eficaz em território nacional se for homologada pelo STF.

7. Princípios Fundamentais do Direito Penal

  • Princípio da Legalidade: Não há crime sem lei anterior que o defina.
  • Princípio da Fragmentariedade: Diante de tantas violações e transgressões, seleciona-se aquela considerada mais importante e de maior necessidade.
  • Princípio da Culpabilidade: Não existe crime sem culpa.
  • Princípio da Humanidade: Deve-se penalizar respeitando a dignidade humana.

8. Contagem de Prazos

  • Prazo Penal: Inclui o primeiro dia e exclui o último da contagem, sendo contados dias de fim de semana.
  • Prazo de Processo Penal (PP): Exclui o dia do início e inclui o dia do final, sendo contados apenas dias úteis.

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Perguntas frequentes

O que significa tempus regit actum?

Significa que a lei penal aplicável ao fato é a da época em que ele ocorreu. Essa regra deixa de valer quando uma lei posterior mais benigna tem retroatividade ou ultra-atividade.

Quando uma sentença estrangeira produz efeitos no Brasil?

Ela só é eficaz em território nacional se for homologada pelo STF.

Qual a diferença entre prazo penal e prazo de processo penal?

No prazo penal inclui-se o primeiro dia e exclui-se o último, contando-se também os fins de semana. No prazo de processo penal exclui-se o dia do início, inclui-se o dia final e contam-se apenas os dias úteis.

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Teste

1. Segundo o texto, qual lei penal é aplicável ao fato?
2. Pela Teoria da Atividade, quando se considera praticado o crime?
3. Quando a sentença estrangeira é eficaz no Brasil?
4. Qual princípio determina que se usa uma lei de menor gravidade quando não existe uma lei mais grave aplicável?
5. Segundo o texto, a quem é concedido o diploma de imunidades e foro especial?
6. Qual é a regra de contagem do prazo penal?

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