Resumo de Direito Penal: Aplicação da Lei e Princípios

1. Aplicação da Lei Penal no Tempo

O Código Penal (CP) determina que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando os efeitos penais.

• a) A lei penal incidente é a da época do fato (tempus regit actum);
• b) Deixa de vigorar a regra se, por ser mais benigna, manifestar: 1) retroatividade; 2) ultra-atividade.

2. Tempo, Lugar e Espaço do Crime

• Tempo do Crime: Teoria da Atividade. Considera-se praticado o crime no momento da ação. A lei aplicável é a vigente ao tempo da conduta, exceto em caso de retroatividade.
• Lugar do Crime: Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação.
• Espaço do Crime: São territórios brasileiros os navios públicos a serviço do governo, mesmo estando em território estrangeiro. No caso dos navios privados, se estiverem navegando em águas internacionais, prevalece a lei da bandeira ostentada.

3. Territorialidade e Extraterritorialidade

• Territorialidade: Aplicação da lei em todo o território de soberania nacional.
• Extraterritorialidade: Aplicação da lei em território fora do país de soberania.

4. Princípios de Aplicação da Norma

• Sucessividade: A edição de uma nova lei afasta a aplicação da anterior (exceto retroatividade e ultra-atividade).
• Especialidade: Se houver uma lei especial tratando o crime, não se deve usar outra norma.
• Subsidiariedade: Utiliza-se uma lei de menor gravidade quando não existe uma lei mais grave aplicável.
• Absorção: A lei maior engloba a menor quando o indivíduo se utilizou de um crime para cometer outro.
• Alternatividade: Quando um tipo penal prevê duas condutas.

5. Imunidades e Foro

São imunes as pessoas a quem é concedida imunidade diplomática, imunidade parlamentar, foro especial e prerrogativa de função, sendo o diploma concedido pelo STF.

6. Sentença Estrangeira

A sentença estrangeira só é eficaz em território nacional se for homologada pelo STF.

7. Princípios Fundamentais do Direito Penal

• Princípio da Legalidade: Não há crime sem lei anterior que o defina.
• Princípio da Fragmentariedade: Diante de tantas violações e transgressões, seleciona-se aquela considerada mais importante e de maior necessidade.
• Princípio da Culpabilidade: Não existe crime sem culpa.
• Princípio da Humanidade: Deve-se penalizar respeitando a dignidade humana.

8. Contagem de Prazos

• Prazo Penal: Inclui o primeiro dia e exclui o último da contagem, sendo contados dias de fim de semana.
• Prazo de Processo Penal (PP): Exclui o dia do início e inclui o dia do final, sendo contados apenas dias úteis.