Revisão de Ação Penal e Direito Penal Militar

Conceitos Fundamentais em Direito Processual Penal

Dentro de 24 horas após a prisão, qual documento será entregue ao preso?

R: Nota de Culpa

A maioria dos crimes previstos no Código Penal Militar (CPM) é de competência do Ministério Público para propor qual tipo de ação?

R: Ação Penal Militar Incondicionada

Caberá ao Ministério Público, estando presentes os indícios de autoria e materialidade, a OBRIGATORIEDADE do devido:

R: Oferecimento da Denúncia.

Questões de Revisão sobre Ação Penal

01) No que concerne à ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:

• A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, ainda que o Ministério Público já tenha oferecido denúncia no prazo legal. (Esta afirmação está incorreta, pois a ação privada subsidiária só é cabível se o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal.)

02) Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

1. ( V ) Diz-se que uma ação penal é privada quando a lei expressamente a declara e apenas o ofendido ou quem tenha a qualidade de representá-lo pode propô-la mediante queixa.
2. ( F ) Sendo o Ministério Público o dominus litis, somente ele, em todas as hipóteses de ação penal pública, é quem pode propô-la, sendo inviável a substituição de titularidade. (Incorreto, pois existe a ação penal privada subsidiária da pública.)
3. ( F ) A ação penal pública é de titularidade exclusiva do Ministério Público e não depende de qualquer representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça. (Incorreto, pois existe a ação pública condicionada à representação ou requisição.)
4. ( V ) Pode haver ação de iniciativa privada nos crimes de ação penal pública se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, quando se dará a ação penal privada subsidiária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

V, F, F, V.

03) Nos termos do Código Penal, acerca da Ação Penal, é INCORRETO afirmar:

• A ação de iniciativa privada é promovida, mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, bem como por requisição do Ministro da Justiça. (Incorreto. A requisição do Ministro da Justiça é condição de procedibilidade para a Ação Penal Pública Condicionada, não para a Ação de Iniciativa Privada.)

05) Quando a ação penal só pode ser proposta pela vítima, estaremos diante da:

R: Ação privada personalíssima.

06) Analise as proposições sobre Ação Penal:

1. Não poderá haver em nenhuma hipótese queixa-crime em ação penal pública.
2. Se o acusado estiver solto, o prazo para o oferecimento da denúncia é de 15 dias.
3. São condições da ação: Possibilidade jurídica do pedido, Legitimidade para agir e Interesse de agir.
4. A ação pública condicionada é promovida pelo Ministério Público, que deve oferecer queixa-crime quando houver representação do ofendido.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Somente as proposições II e III estão corretas.