Revisão Criminal - Pedido de Anulação do Processo e Absolvição
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Execlentissimo senhor doutor desembargador presidente do egrégio tribunal de justiça...
Nome, nacionalidade, profissão, estado civil, RG, CPF, residente e domiciliado na rua, n estado e cidade, endereço eletrônico, vem mui respeitosamente não se conformando com a r sentença que o condenou nas penas do art 155 $4 II do CP com fundamento no art 621 inciso I do CPP propor revisão criminal pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
Nulidade: o presente processo está eivado de nulidades. Art 5 LV e LIV, art 366 do CPP e art 564 IV CPP
Da absolvição: caso os nobres desembargadores não entendam pela tese de nulidade, é de rigor que seja reconhecida a absolvição pela falta de provas. Art 155 CPP, 386 VII CPP
Pedidos: diante do exposto, requer seja julgado procedente o pedido para decretar a anulação do processo a partir da citação com fundamento no art 564 IV e art 626 CPP. Subsidiariamente, requer a absolvição com fundamento no art 386 VII e 626 CPP. Por fim, requer seja reconhecido o direito do revisionando a devido a indenização nos termos do art 630 do CPP. Termos em que pede deferimento, local e data, advogado e OAB.