Salário e Remuneração: Conceitos, Proteções e Direitos

Salário: Noções e Conceitos

A onerosidade é um elemento fático-jurídico componente da relação empregatícia. A origem etimológica do termo vem do latim salarium (porção de sal). Denominações especiais incluem luvas, cachê e soldo. O vínculo contratual empregatício, por ser oneroso, não pode prescindir da remuneração.

Conceitos

A CLT estabelece distinção entre salário e remuneração:

• Salário (arts. 457 e 458, CLT): É espécie, contraprestação básica paga habitual e diretamente pelo empregador pelos serviços prestados e pela disponibilidade do empregado.
• Salário-base: Definido pela Lei 5.811/82 como a importância fixa mensal, antes de acréscimos ou vantagens.
• Remuneração (art. 457, CLT): É gênero, consistindo em toda contraprestação paga ao empregado, abrangendo o salário, componentes adicionais e gorjetas pagas por terceiros.

A distinção é fundamental para o cálculo de verbas como FGTS, 13º salário e férias, além de definir a base de cálculo do salário mínimo, do qual a gorjeta não faz parte (art. 76, CLT).

Patamares Salariais Mínimos

O salário pode ser classificado como:

1. Salário Mínimo: Contraprestação mínima unificada nacionalmente (CF, art. 7º, IV).
2. Salário Profissional ou Piso Salarial: Mínimo específico para determinadas atividades, fixado em lei ou sentença normativa.
3. Salário Normativo ou Piso Salarial Convencional: Fixado por ACT ou CCT.

Elementos Caracterizadores e Protetivos do Salário

O salário é fixado pelos contratantes sob o concurso de regras jurídicas:

• Habitualidade: Prestação de trato sucessivo.
• Reciprocidade: Caráter sinalagmático da relação de emprego.
• Caráter Forfetário: Obrigação absoluta do empregador, que assume os riscos do empreendimento (alteridade).
• Indisponibilidade: Verba insuscetível de renúncia ou transação lesiva.
• Quantificação: Deve seguir padrões objetivos. É proibido o salário complessivo (Súmula 91, TST). O pagamento deve ser em moeda corrente nacional; pagamentos em bens (in natura) são admitidos.
• Suficiência Real: Embora prevista na CF, é considerada formal.
• Irredutibilidade (art. 7º, VI, CF/88): Vedada a redução unilateral, sendo permitida apenas por ajuste coletivo.
• Periodicidade: Não pode exceder um mês, exceto para comissões e gratificações (art. 459, CLT). O pagamento deve ocorrer até o 5º dia útil para mensalistas.
• Caráter Alimentar: Protegido pela Convenção 95 da OIT.
• Intangibilidade (art. 462, CLT): Proibição de descontos arbitrários, salvo adiantamentos, previsões legais ou autorizações em convenções coletivas (Súmula 342, TST).

Proteções Jurídicas

• Contra credores do empregador: Inclui a ampliação da responsabilidade trabalhista e regras específicas em casos de falência (Lei 11.101/2005).
• Contra credores do empregado: Impenhorabilidade salarial (art. 649, IV, CPC) e restrições à compensação (Súmula 18, TST).
• Contra discriminações: Regras sobre equiparação salarial, quadros de carreira e substituição provisória (Súmula 159, TST).