Setor Público: Funções, Estrutura e Política Económica
Setor Público: Características
a) Do setor público — Características gerais:
- Legislação: regula a atividade dos agentes económicos através da emissão de normas jurídicas (leis, decretos, etc.). Tem como objetivo criar um quadro de ação que garanta a transparência e a segurança necessárias para o bom funcionamento da economia.
- Atribuição: ocorre quando se produzem ou oferecem bens e serviços, tais como estradas, energia, educação, entre outros.
- Fiscal: o Estado exerce a função fiscal através da liquidação e cobrança de impostos, financiando assim grande parte da despesa pública.
- Redistributiva: intervenção na distribuição de rendimento entre indivíduos, regiões ou grupos sociais com o objetivo de reduzir desigualdades.
- Estabilizadora: o Estado intervém nas variáveis macroeconómicas para suavizar flutuações que possam ocorrer.
Estrutura do Setor Público
b) Estrutura do setor público:
Abordagem espacial
- Nível supranacional: inclui parte do sistema institucional europeu e outras instâncias supranacionais que condicionam políticas e normas.
- Nível nacional: entidades públicas cujas ações e competências têm impacto sobre todo o país.
- Nível regional: entidades públicas cujas ações e competências afetam regiões específicas.
- Nível local: compreende as corporações municipais e outras entidades locais.
Por função económica
1) Público em geral: entidades que produzem bens e serviços oferecidos ao público de forma gratuita ou a preço abaixo do custo. Entre elas:
- Central: inclui o Governo, os ministérios e as agências autónomas.
- Territorial: formado pelas comunidades autónomas, a Segurança Social e outras entidades territoriais; a Segurança Social é de especial importância devido à sua abrangência.
Tipos de entidades públicas
- Empresas públicas: produção de bens e serviços semelhantes aos do setor privado.
- Instituições de crédito: quando envolvidas em transações financeiras, são sujeitas à regulação e fiscalização pelo Governo ou pelas autoridades competentes.
Política Económica
Política económica: é a intervenção governamental nos assuntos económicos de um país para atingir determinados objetivos.
Objetivos da política económica
a) Objetivos gerais: destinam-se a quantificar e orientar os efeitos previstos das intervenções económicas. Entre os principais objetivos:
- Económico: visa alcançar o bem-estar geral através da busca do crescimento económico, do aumento da produção e do emprego pleno.
- Social: procura aumentar o bem-estar social através da melhoria da educação, da saúde e de outros serviços públicos essenciais.
Definição de objetivo
b) Objetivo da política: qualquer aspiração geral que se pretende alcançar. Os objetivos são definidos pelos decisores políticos com base em princípios constitucionais e nas preferências sociais.
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