Teoria do Crime: Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade

Tipicidade

Critério Formal: (ou fática/legal/linguística) Envolve a conduta (sujeito ativo, passivo, objeto material, pressupostos), o resultado naturalístico (nos crimes materiais), o nexo de causalidade, exigências temporais, espaciais e modo de execução, além da adequação do fato à letra da lei.

Critério Material: (ou normativa) Exige três juízos valorativos: 1º) Desaprovação da conduta (riscos proibidos); 2º) Desaprovação do resultado jurídico (lesão ou perigo ao bem jurídico); 3º) Imputação objetiva (nexo entre risco e resultado).

Critério Analítico: Decompõe a infração penal em partes constitutivas: fato típico, antijurídico e culpável.

• Posição Quadripartida: Considera crime o fato típico, ilícito, culpável e punível. Não se sustenta, pois a punibilidade é consequência, não elemento.
• Posição Tripartida: Baseada na teoria finalista, compreende fato típico, ilicitude e culpabilidade.
• Posição Bipartida: Considera crime o fato típico e ilícito, tratando a culpabilidade como pressuposto de aplicação da pena.

Fato Típico: É o primeiro substrato do crime. No conceito material, é um fato humano indesejado, norteado pelo princípio da intervenção mínima, que se ajusta formal e materialmente ao direito penal. Seus elementos são: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade.

2. Ilicitude

2.1. Conceito: Contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico. O fato típico é, em regra, antijurídico, salvo se houver causas excludentes.

2.2. Natureza dos ilícitos: Penal, Civil, Tributária, Administrativa e Ambiental.

2.3. Conduta Lícita: Excludentes de ilicitude (art. 23 do CP) e supralegais (consentimento do ofendido, desde que o ofendido seja capaz, o bem seja disponível e o consentimento seja anterior ou simultâneo).

3. Culpabilidade

Juízo de reprovação penal sobre a conduta ilícita: a) Imputabilidade; b) Potencial consciência sobre a ilicitude; c) Exigibilidade de conduta diversa.

4. Tipicidade e Tipo Penal

Tipicidade: Adequação da conduta humana à norma descrita em lei (tipo penal).

Tipo Penal: Descrição legal do comportamento proibido. Nota: Tipo é a figura legislativa; tipicidade é a averiguação da conduta.

4.1. Funções do Tipo Legal

• Garantia: Princípio da legalidade.
• Indiciária: Presunção relativa de ilicitude.
• Diferenciadora: Distinção entre dolo e culpa.
• Seletiva: Seleção de condutas proibidas.

4.2. Estrutura do Tipo

Tipo Penal = Núcleo + Elementos + Circunstâncias.

• Objetivos: Aspecto material (ex: "matar").
• Normativos: Juízo de valor (ex: "ato obsceno").
• Subjetivos: Finalidade do agente (ex: "para si ou para outrem").
• Modais: Condições de tempo, modo ou local.

4.3. Classificação Doutrinária

• Normal vs. Anormal: O normal possui elementos objetivos; o anormal possui elementos subjetivos ou normativos.
• Fundamental vs. Derivado: O fundamental é a forma simples; o derivado inclui qualificadoras ou causas de aumento/diminuição.
• Fechado vs. Aberto: O fechado é minucioso; o aberto exige complementação judicial.
• Tipo de Autor vs. Fato: O Brasil adota o tipo de fato.
• Simples vs. Misto: O simples possui um núcleo; o misto possui dois ou mais (alternativo ou cumulativo).