Títulos de Crédito: Conceitos, Princípios e Classificações

Quando o título entra em circulação?

A partir do 1º endosso.

Conceito de Título de Crédito (Art. 887 do Código Civil)

O título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produzindo efeitos quando preenche os requisitos da lei.

3 Princípios do Direito Cambial

• Cartularidade: O legítimo possuidor e proprietário é aquele que detém o título. Logo, não se pode cobrar um título de crédito por meio de cópia, ainda que autenticada, salvo em casos raros e devidamente justificados.
• Literalidade: O título vale pelo que nele está escrito.
• Princípio da Autonomia: Os títulos são autônomos entre si. Inclui os subprincípios da abstração e da independência. A partir do 1º endosso, aplica-se o princípio da autonomia.

Características do Título de Crédito

Circulabilidade, formalismo e natureza jurídica (título executivo extrajudicial).

Classificação Geral dos Títulos de Crédito

Quanto à Obrigação

• Próprios: Necessitam de uma obrigação pecuniária (pagamento em R$).
• Impróprios: Não necessitam de obrigação pecuniária (ex: investimentos, financiamentos).

Quanto ao Modelo

• Livre: A lei não exige um padrão rígido para a confecção, permitindo que qualquer pessoa produza o título, desde que respeite os requisitos formais (ex: letra de câmbio, nota promissória).
• Vinculado: Só podem ser confeccionados por pessoas específicas em padrão definido em lei (ex: cheque e duplicata).

Quanto à Emissão

• Não Causal: Podem representar qualquer tipo de obrigação (ex: letra de câmbio, cheque, nota promissória).
• Causal: Só podem ser sacados para representar uma obrigação específica (ex: duplicata mercantil).

Quanto à Circulação

• Ao Portador: Não identifica o beneficiário. Transfere-se pela mera tradição, transmitindo posse e propriedade.
• Nominais: Identificam obrigatoriamente o beneficiário. Podem ser:
  • À ordem: Circulam por meio de endosso (cláusula implícita ou presumida).
  • Não à ordem: Não circulam por endosso. A transferência ocorre por tradição com cessão civil de crédito. Não possuem caráter autônomo e independente, pois regem-se pelo Direito Civil. O cedente responde pela existência do crédito.

Quanto à Estrutura

• Ordem de Pagamento: Envolve três figuras: quem dá a ordem (sacador), o destinatário da ordem (sacado) e o beneficiário (tomador). Ex: letra de câmbio, cheque e duplicata.
• Promessa de Pagamento: Envolve duas figuras: quem promete pagar (emitente) e o beneficiário. Ex: nota promissória.

Conclusão

O sacador dá uma ordem ao sacado. O título entra em circulação quando sai da mão do beneficiário.

A Letra de Câmbio é uma ordem de pagamento criada pelo saque. Nascem três situações jurídicas distintas:

1. Sacador: Aquele que dá a ordem de pagamento.
2. Sacado: O destinatário da ordem, que deverá realizar o pagamento.
3. Beneficiário (Tomador): Aquele que irá receber o pagamento.