Tratados de Direitos Humanos e a Ordem Jurídica Brasileira

Impactos dos tratados de Direitos Humanos na ordem jurídica do Brasil

1º impacto: Quando as normas internacionais e internas são coincidentes, o primeiro impacto enfatiza o conteúdo constitucional.

2º impacto: Os tratados internacionais ampliam o universo de direitos humanos, integrando a Constituição Federal com novos direitos.

3º impacto: Em caso de conflito entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Interno, surge a prevalência da norma mais favorável à vítima (princípio pro homine).

Categorias de atos relativos à atividade internacional de Direitos Humanos

O Tribunal Penal Internacional dá maior eficácia aos Direitos Humanos Fundamentais. As categorias de atos são:

• Promoção: fomento e aperfeiçoamento de Direitos Humanos;
• Controle: cobrança das ações e observações do Estado na área;
• Garantia: jurisdição internacional coativa.

Natureza jurídica do Tribunal Penal Internacional

Possui jurisdição permanente, independente e universal. Tem competência para o julgamento de genocídio e crimes contra a humanidade.

Aplicabilidade progressiva do Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais

Os direitos sociais e econômicos dependem de ações afirmativas dos Estados, com a maximização de recursos nesse contexto.

Mecanismos de implementação da Convenção Internacional sobre o Racismo

• Sistemas de relatórios;
• Sistemas de comunicações interestatais;
• Sistemas de comunicações individuais.

Ações afirmativas na Convenção Internacional dos Direitos das Mulheres

São medidas de natureza temporária que visam remediar as desvantagens históricas que as mulheres enfrentaram.

Objetivos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Objetiva a promoção dos direitos humanos e sua respectiva proteção. Expede recomendações aos governos dos Estados-partes para adotarem medidas adequadas, bem como solicita informações e relatórios.

Competências da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Possui dupla competência: recebe as petições que relatem violações de Direitos Humanos e elabora relatórios temáticos ou geográficos sobre a situação de Direitos Humanos nos países signatários.

Competências contenciosa e consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Contenciosa: A Corte tem competência litigiosa para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos que lhe seja submetida, desde que os Estados signatários reconheçam esta competência por declaração ou convenções especiais.

Consultiva: A Corte emite pareceres acerca da interpretação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos ou de outros tratados concernentes à proteção dos Direitos Humanos no âmbito dos Estados americanos.