Tratados Internacionais na Espanha: Conceito, Classificação e Relação com a Constituição

Tratados Internacionais: Conceito e Requisitos

Os Tratados Internacionais são acordos celebrados entre Estados ou entre um Estado e uma organização internacional, estabelecendo direitos e obrigações para as partes contratantes.

Os requisitos para a sua integração no sistema jurídico espanhol são definidos pelo Artigo 96 da Constituição Espanhola:

• Os Tratados Internacionais assinados pela Espanha comprometem o país a nível internacional e tornam-se parte integrante do sistema jurídico interno. Não só criam direitos e obrigações para o Estado, mas também podem gerar direitos e obrigações para os residentes em Espanha. O Tratado Internacional é uma fonte externa ao sistema jurídico, que é integrada conforme previsto pela Constituição espanhola.
• Os tratados internacionais possuem o seu próprio procedimento de celebração. A Constituição espanhola não estabelece os requisitos para a sua validade, mas remete para as normas do próprio Tratado ou para as regras gerais do Direito Internacional.
• São fontes externas e, como tal, não podem ser modificados por fontes internas do direito espanhol.

Classificação dos Tratados Internacionais na Espanha

A Constituição Espanhola classifica os tratados internacionais da seguinte forma:

• Artigo 93: Tratados que autorizam a celebração de acordos que atribuam a uma organização ou instituição internacional o exercício de competências derivadas da Constituição. Um exemplo notório é a adesão da Espanha à União Europeia. Este tipo de integração implica que o Estado delega parte das suas competências à UE e, consequentemente, as normas criadas pela União Europeia também se tornam parte do sistema jurídico espanhol.
• Artigo 94.1: Tratados que geram obrigações para o Estado e, portanto, não criam normas jurídicas diretamente aplicáveis aos cidadãos. Exigem que o Estado dite normas legais para o seu cumprimento pelos cidadãos, mas não se tornam uma fonte direta no sistema jurídico interno.
• Artigo 94.2: Tratados que não implicam obrigações financeiras para o Estado nem afetam a soberania nacional (ex: Tratados de Amizade e Cooperação).

Conflito entre Tratados Internacionais e a Constituição Espanhola

O Artigo 95 da Constituição Espanhola prevê a possibilidade de que um tratado internacional contenha cláusulas contrárias à Constituição, exigindo a revisão constitucional prévia ou a não ratificação do tratado.

Este artigo estabelece que a celebração de um tratado internacional com estipulações contrárias à Constituição espanhola implica a necessidade de uma alteração constitucional prévia. Além disso, o Governo ou qualquer das Câmaras (Congresso dos Deputados ou Senado) pode solicitar ao Tribunal Constitucional que declare a existência ou não de tal contradição.

A relação hierárquica entre tratados e a Constituição é clara: a Constituição é a norma suprema do ordenamento jurídico espanhol.

O Tratado é uma fonte externa e a Constituição espanhola é uma fonte interna. A Constituição, como fonte interna, não pode ser modificada por uma fonte externa, e esta, por sua vez, não pode alterar a Constituição.

A Constituição prevalece, pois a sua reforma exige uma maioria qualificada do Parlamento. Assim, se a maioria não aprovar a alteração constitucional, o tratado internacional não poderá ser ratificado.