Tutela Jurisdicional Tributária: Mandado de Segurança, Ação Declaratória e Anulatória
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Mandado de Segurança
CF
5º, LXIX → MS individual
5º, LXX → MS coletivo
5º, LIV → devido processo legal
Lei 12.016
1º → cabimento - 5º → não cabe - 6º → inicial/autoridade
7º III → liminar - 7º I → informações em 10 dias
7º II → ciência à PJ - 12 → MP - 21 → coletivo
22 → coisa julgada coletiva - 23 → 120 dias
25 → sem honorários
CTN
151, IV → liminar em MS suspende exigibilidade
Súmulas
266 → não cabe contra lei em tese
269 → MS não é ação de cobrança
271 → sem efeitos patrimoniais pretéritos
323 → não apreender mercadoria para cobrar tributo
430 → reconsideração não interrompe prazo
512 → sem honorários
625 → controvérsia de direito não impede MS
629 → coletivo sem autorização individual
630 → pode defender parte da categoria
632 → prazo de 120 dias é constitucional.
Ação Declaratória
CPC -19, I → declara existência, inexistência ou modo de ser da relação jurídica
20 → ação meramente declaratória é admitida mesmo após violação do direito
300 → tutela de urgência: probabilidade do direito + perigo de dano/risco ao resultado útil
CTN - 151, V → tutela/liminar em outras ações judiciais suspende a exigibilidade
156, V → prescrição e decadência extinguem o crédito tributário
Súmulas/Jurisprudência - REsp 1.252.052/SP → crédito não constituído → declaratória; constituído → anulatória
AgRg REsp 709.110/TO → sem crédito constituído, anulatória é inadequada
REsp 1.106.764/RJ → declaratória não serve como simples consulta ao Judiciário
ADO 30 STF → possibilidade de discussão judicial envolvendo isenção, considerando o caso concreto
PEGADINHA → declaratória pode discutir imunidade ou isenção
PALAVRA-CHAVE → RELAÇÃO JURÍDICA / CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO
Ação Anulatória
LEF – Lei 6.830/80 - 38 → ação anulatória do ato declarativo da dívida
38, parágrafo único → ajuizamento implica renúncia ao recurso administrativo/desistência do recurso interposto
CPC - 300 → tutela de urgência: probabilidade do direito + perigo de dano/risco ao resultado útil
319 → requisitos da petição inicial
85 → honorários de sucumbência
CTN - 151 → hipóteses de suspensão da exigibilidade
151, V → tutela/liminar em outras ações suspende exigibilidade
156, V → prescrição e decadência extinguem o crédito
205 → certidão negativa de débito
Súmulas/Jurisprudência - SV 41 STF → iluminação pública não pode ser remunerada mediante taxa
626 STJ → IPTU em área urbanizável/expansão urbana não depende dos melhoramentos do art. 32, §1º, CTN
Tema 174 STJ → imóvel urbano utilizado em exploração rural → ITR, nas condições do entendimento
279 STF → não cabe reexame de fatos e provas em RE