Urbanização e Prevenção de Desastres: Diretrizes e Normas

Intervenções Urbanas e Desastres

As intervenções realizadas na urbanização interferem significativamente nas condições originais do meio físico.

Mudanças nas condições naturais promovidas pela urbanização:

• Remoção e substituição da vegetação original;
• Movimentos de terra e alteração da topografia;
• Aumento e redistribuição das vazões de águas pluviais;
• Sobrecargas no terreno (aterros e edificações);
• Alteração do nível de água subterrânea;
• Alterações climáticas locais;
• Lançamento de resíduos sólidos e líquidos no solo e nos cursos d'água.

Urbanização como intervenção regeneradora:

• Baixo impacto nas condições naturais;
• Compensação de impactos que não possam ser contornados;
• Urbanização que resguarde os interesses da coletividade;
• Obras de infraestrutura para evitar erosão, inundações e movimentos de terra.

Princípios do Direito Ambiental

Os princípios fundamentais são: prevenção, precaução, poluidor-pagador, usuário-pagador e reparação.

Princípio da prevenção

Conhecer os danos e saber como evitá-los. Utilizável no planejamento e ocupação do solo; a cartografia geotécnica pode recomendar medidas preventivas na ocupação do solo.

Princípio da precaução

Existência de um risco que não é totalmente conhecido. Evitar práticas passíveis de dano e realizar estudos preliminares para a execução de obras que interfiram nas condições naturais. A cartografia geotécnica pode indicar áreas cuja ocupação requer estudos preliminares.

Princípio do poluidor-pagador e usuário-pagador

Valoração econômica dos recursos naturais (seu uso e seu dano). Considerar o causador do dano socioambiental direto e indireto, e também os responsáveis por fiscalizar que se omitirem.

Princípio da reparação

A responsabilidade ambiental independe de dolo, culpa ou ilicitude do ato; aquele que gera o dano ambiental tem a obrigação de repará-lo.

Responsabilidade Ambiental

Erosões, inundações e rupturas de encostas podem ser evitados pela aplicação dos princípios do Direito Ambiental. Todos têm direito a um ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público e à coletividade defendê-lo e preservá-lo. A cartografia geotécnica constitui ferramenta fundamental para responsabilizar os diferentes atores, sejam eles públicos ou privados.

Princípios da Política Urbana

Destacam-se o princípio da função social da cidade e da propriedade urbana; o Plano Diretor como instrumento básico para o desenvolvimento urbano; a competência e autonomia do município para organizar o território; e o direito à moradia como direito fundamental.

Exigências Legais no Parcelamento do Solo

Baseiam-se na Lei Federal de parcelamento do solo (6766/79), Política Urbana da Constituição Federal, Estatuto da Cidade, Código Florestal e legislação municipal (Plano Diretor).

Estratégias para Redução de Riscos

Regulamentação do lote

Definição do tipo, dimensões e posicionamento do lote e da edificação considerando as características do meio físico e a legislação municipal. Recomenda-se lotes grandes com edificações multifamiliares para áreas de alta declividade; não comercializar a terra nua.

Infraestrutura completa

Medida para prevenir riscos de desastres com baixo custo relativo de implantação. A municipalidade deve exigir infraestrutura completa, redes de esgoto e drenagem sob o passeio, e calçamento homogêneo.

Urbanização com edificação

Exigir que a implantação das edificações ocorra em conjunto com o parcelamento, especialmente em locais de declividade alta, evitando riscos da implantação gradativa.

Estudos complementares

Indicar locais onde as obras devem ser precedidas por estudos geotécnicos especiais, como áreas sujeitas a inundações e enchentes.

Diretrizes do Projeto Urbanístico para Prevenção de Desastres

Sistema viário e estacionamento

Aceitar passeios apenas de um lado da via; vias com pistas mais estreitas e de mão única; passeios desvinculados das pistas; acesso a lotes por vias para pedestres e estacionamentos coletivos.

Manejo de águas pluviais

Foco na retenção e infiltração das águas pluviais; identificar locais seguros para infiltração; evitar elevadas vazões de pico e concentração de água; utilizar pisos drenantes e drenagem provisória durante obras.

Manejo de solos

Evitar terraplenagem precária; realizar a estocagem dos solos de horizonte A, cobertura vegetal e obras de drenagem.

Resíduos

Evitar lançamento irregular de resíduos sólidos e esgotos nas encostas; promover educação ambiental e estabelecer diretrizes para o local de deposição de resíduos.