Validade, Eficácia e Opinião Pública no Direito

Noção de Validade

Válido é aquilo que é feito com todos os seus elementos essenciais. Por elementos essenciais entendem-se aqueles requisitos que constituem a própria essência da coisa; são partes do todo. Válido é aquilo que está revestido de todos os seus requisitos legais.

Eficácia

É a consequência da validade. Somente com o ato válido, revestido de todos os seus elementos essenciais, terá força para alcançar os seus objetivos (eficaz).

Efeitos da Norma

Os efeitos da norma são todas as consequências causadas por ela. Podem ser positivos ou negativos:

• Efeito Educativo: esclarece a opinião pública.
• Efeito Transformador: promove mudanças sociais.
• Controle Social: prevenção geral e coação psicológica.
• Efeito Conservador: proteção dos bens da vida social.

Eficácia da Lei

É aquela que tem força para realizar os efeitos sociais para os quais foi elaborada. Uma lei só tem força quando está adequada às realidades sociais e ajustada às necessidades de um grupo.

Efeitos Positivos da Lei

São resultados compatíveis com os interesses sociais. A eficácia é o principal efeito positivo da norma:

1. Controle Social: Exercido pela prevenção geral e intimidação (ameaça de pena).
2. Efeito Educativo: Causado pela divulgação e publicação. Exemplo: Direito Trabalhista (o trabalhador conhece seus direitos, como férias).
3. Efeito Conservador: Proteção dos bens da vida social. Exemplo: Direito Penal (tutela da vida e do patrimônio).
4. Efeito Transformador: Transformação social. Exemplo: A aplicação da pena como reeducação e ressocialização.

Efeitos Negativos

Quando a norma não atende aos interesses sociais, produzindo efeitos negativos:

• Ineficácia: Não tem força para realizar os efeitos sociais pretendidos.
• Omissão da autoridade: Se a lei é transgredida por incompetência ou irresponsabilidade, a sanção não é aplicada, enfraquecendo a função preventiva.
• Falta de estrutura: A norma não atinge seus objetivos por falta de pessoal, material ou instalações. A falta de estrutura estimula a ilicitude.

Concepção de Opinião Pública

Opinião pública é o pensamento predominante do grupo sobre uma determinada pessoa ou questão. É o juízo coletivo adotado e exteriorizado por um grupo, sendo o resultado estabilizado dos processos sociais.

Importância da Opinião Pública

Constitui elemento decisivo de interação social. A imprensa, empresas e políticos buscam pesquisar e despertar a simpatia do público para suas atividades e produtos.

O Sentimento Coletivo de Justiça

A sociedade baseia-se nele para estabelecer padrões de comportamento. Ao legislador importa conhecer esse sentimento para elaborar leis justas. Nem tudo que é legal é necessariamente justo.

Opinião Pública sobre o Direito

Embora o Direito seja aceito como forma eficaz de controle social, sofre questionamentos quanto à sua equidade. A sociedade acredita no jurídico como indispensável, mas percebe a justiça como dependente das condições de classe social.

Opinião Pública sobre Instituições Jurídicas

É fundamental ouvir a opinião pública para avaliar se as instituições funcionam satisfatoriamente. A recuperação do Judiciário depende de reformas baseadas em pesquisas e na contribuição de todos os segmentos sociais.