Resumo
Este documento sistematiza os principais vícios da vontade e da declaração previstos no Código Civil português, como a simulação, a reserva mental, a declaração não séria, a coação, o erro, o dolo, a usura e a incapacidade acidental. Para cada instituto indica a base legal, a caracterização e o efeito jurídico. Permite ao estudante compreender a diferença entre nulidade e anulabilidade nestes casos.
Pontos-chave
- Simulação: divergência intencional entre vontade real e declarada, com intuito de enganar terceiros (arts. 240.º e 241.º).
- Simulação absoluta gera nulidade (art. 240.º); na relativa, o negócio simulado é nulo e o dissimulado pode ser válido (art. 241.º/1).
- Reserva mental (art. 244.º): válida se desconhecida do declaratário; se conhecida, aplica-se o regime da simulação.
- Declaração não séria (art. 245.º): não produz efeitos; pode gerar indemnização se induzir em erro justificável.
- Coação moral (art. 255.º): declaração extorquida por ameaça de mal importante e ilícito, gerando anulabilidade.
- Erro, dolo e usura são regra geral anuláveis (art. 287.º); o erro de escrita ou cálculo (art. 249.º) permite apenas a correção.
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Vícios da Vontade e da Declaração
Este documento sistematiza os principais institutos jurídicos relacionados com os vícios da vontade e da declaração previstos no Código Civil português.
1. Simulação
| Caracterização e Base Legal | Artigos 240.º e 241.º do CC. Vício da falta de vontade. Divergência intencional entre a vontade real e a declarada, com o intuito de enganar terceiros. Requisitos: divergência intencional, pacto simulatório e intenção de enganar. |
| Classificação | Absoluta (não se pretende negócio algum) ou Relativa (sob a capa de um negócio, pretende-se outro). Pode ser fraudulenta ou inocente. |
| Efeito Jurídico | Simulação absoluta: nulidade (art. 240.º). Simulação relativa: nulidade do negócio simulado (art. 241.º/1), sendo o dissimulado válido se cumprir os requisitos legais. |
2. Reserva Mental
| Caracterização e Base Legal | Artigo 244.º do CC. Vício da falta de vontade onde é emitida intencionalmente uma declaração contrária à vontade real para enganar o declaratário. |
| Efeito Jurídico | Se desconhecida do declaratário, a declaração é válida. Se conhecida, aplica-se o regime da simulação (nulo). |
3. Declaração Não Séria
| Caracterização e Base Legal | Artigo 245.º do CC. Ocorre quando o declaratário conhece a falta de seriedade ou esta é exteriormente percetível. |
| Efeito Jurídico | Não produz qualquer efeito. Se induzir o declaratário em erro justificável, cabe indemnização (art. 245.º/2). |
4. Coação Física e Falta de Consciência
| Caracterização e Base Legal | Artigo 246.º do CC. Vício da falta de vontade por força irresistível ou ausência de consciência da declaração. |
| Efeito Jurídico | Não produz quaisquer efeitos. Doutrina diverge entre inexistência ou nulidade. |
5. Coação Moral
| Caracterização e Base Legal | Artigo 255.º do CC. Declaração extorquida mediante ameaça de mal importante e ilícito. |
| Efeito Jurídico | Anulabilidade (art. 287.º e 256.º do CC). |
6. Erros (Declaração, Pessoa, Objeto, Motivos, Base do Negócio)
| Tipologia | Abrange erro na declaração (art. 247.º), erro sobre a pessoa (art. 251.º), erro sobre o objeto (art. 251.º), erro sobre os motivos (art. 252.º) e erro sobre a base do negócio (art. 252.º/2). |
| Efeito Jurídico | Regra geral, anulabilidade (art. 287.º). Erro de escrita ou cálculo (art. 249.º) permite apenas a correção do lapso. |
7. Dolo e Usura
| Caracterização | Dolo (art. 253.º): erro provocado por artifício. Usura (art. 282.º): aproveitamento de necessidade ou inexperiência. |
| Efeito Jurídico | Anulabilidade (art. 287.º). |
8. Incapacidade Acidental
| Caracterização | Artigo 257.º do CC. Incapacidade temporária de compreender o significado da declaração. |
| Efeito Jurídico | Anulabilidade (art. 287.º). |
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre simulação absoluta e relativa?
Na simulação absoluta não se pretende negócio algum. Na relativa, sob a capa de um negócio pretende-se outro, sendo o negócio simulado nulo e o dissimulado válido se cumprir os requisitos legais.
Quando é que a reserva mental torna a declaração inválida?
A declaração é válida se a reserva mental for desconhecida do declaratário. Se for conhecida, aplica-se o regime da simulação, sendo nula.
Qual é o efeito da coação moral?
A coação moral, prevista no artigo 255.º, torna a declaração anulável nos termos dos artigos 287.º e 256.º do Código Civil.
