Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Bacharelato

Conceito e Natureza Jurídica dos Alimentos

Definição: São prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si e têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à sua subsistência.

Entretanto, o vocábulo “alimentos” tem conotação muito mais ampla, não se limitando ao necessário para o sustento de uma pessoa:

• Sustento;
• Manutenção da condição social;
• Manutenção da condição moral do alimentando;
• Vestuário, habitação, assistência médica, educação, etc.

ALIMENTANTE: Quem fornece alimentos

ALIMENTANDO: Quem recebe alimentos

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível... Continue a ler "Alimentos no Direito de Família: Conceito e Classificações" »

Filiação

Definição: Filiação é a relação de parentesco consanguíneo, em primeiro grau e em linha reta, que liga uma pessoa àquelas que a geraram, ou a receberam como se tivessem gerado (Prof. Silvio Rodrigues, PLT pag. 318).

Art. 227, § 6º - CF - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Antes da promulgação do atual Código Civil, havia uma série de denominações para os filhos:... Continue a ler "Filiação: Conceito, Tipos e Ações Legais" »

Da Dissolução da Sociedade Conjugal e do Vínculo Conjugal

Vínculo matrimonial são as formalidades legais que tornam as pessoas casadas. É o casamento válido ainda que após a separação e antes do divórcio (atualmente só existe o divórcio direto).

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

1. pela morte de um dos cônjuges;
2. pela nulidade ou anulação do casamento;
3. pela separação judicial;
4. pelo divórcio.

A EC 66/10 completou o ciclo evolutivo iniciado com a Lei do Divórcio (Lei 6.515/77).

A Lei do Divórcio, para ser aprovada em 1977, realizou-se mediante acordo entre divorcistas e antidivorcistas, para a existência da separação e posterior divórcio.

Com o passar do tempo, verificou-se que este sistema (separação e posterior divórcio)... Continue a ler "h2>Dissolução da Sociedade e Vínculo Conjugal: Guia Completo" »

Fundamentos da Economia e sua Relação com o Direito

A economia estuda a maneira pela qual a sociedade organiza seus recursos escassos, transformando-os em bens e serviços para satisfazer suas necessidades. O direito é o conjunto de leis que regulam essas relações. O trabalho está no meio dessas duas relações, já que na economia é o principal fator de produção de bens e serviços, e no direito está nas normas jurídicas que tratam da relação entre empregador e empregado.

A partir da Constituição de 1988, encontram-se princípios básicos da atuação do Estado na economia: a sujeição do sistema econômico ao Estado (para proteger o abuso do poder), fiscalização, incentivo e planejamento.

Microeconomia: Comportamento, Consumo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGENOR DA SILVA GOMES, brasileiro, viúvo, bibliotecário, aposentado, absolutamente incapaz, portador da cédula de identidade RG n.º..., inscrito no CPF/MF sob o n.º..., neste ato representado por ARNALDO DA SILVA GOMES, brasileiro, divorciado, dentista, portador da cédula de identidade RG n.º..., inscrito no CPF/MF sob n.º..., ambos domiciliados na Rua São João Batista, n. 24, apartamento 125, bairro Barra da Tijuca, CEP..., cidade do Rio de Janeiro/RJ, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional na..., n.º..., bairro..., na cidade de..., Estado ..., CEP..., onde... Continue a ler "Ação de Obrigação de Fazer c/ Pedido Liminar" »

A Atração do Homem pela Sociedade Civil e a Razão Utilitária

O homem é atraído pela própria natureza para a sociedade civil? Sim, o homem consegue viver em sociedade.

O Direito é utilitário. Se o homem é mau, ele busca a sociedade com a intenção de utilidade própria.

Razão Utilitária e Instrumental

A razão serve na medida em que possibilita que o homem viva em sociedade.

Características da Sociedade Civil

• Autoridade: O indivíduo tem que se submeter à autoridade.
• Restrição da Liberdade: Gera a coexistência de liberdades.
• Interesses Recíprocos: Justificados pela razão utilitária.

Eu vivo em sociedade porque há uma troca recíproca. O Direito é, sim, um instrumento a serviço do homem.

Conceitos Fundamentais de Direito e Lei

Direito:

Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal (arts. 146 a 149 do CP)

Art. 146 – Constrangimento Ilegal

Sujeito Ativo: Qualquer pessoa.

Sujeito Passivo: Indispensável que possua capacidade de autodeterminação.

Para que haja constrangimento ilegal, é necessário que seja ilegítima a pretensão do sujeito ativo, ou seja, que o sujeito ativo não tenha o direito de exigir da vítima determinado comportamento. Caso contrário, se tiver o direito, estará incurso no crime de exercício arbitrário das próprias razões.

Trata-se de delito subsidiário, constituindo elemento de vários tipos penais.

Só existe a conduta dolosa.

Caso tenha objetivo econômico, haverá o crime de extorsão (Art. 158 do CP).

É delito material. Consuma-se no momento em que a... Continue a ler "Crimes Contra a Liberdade Pessoal: Análise Detalhada (CP, Arts. 146-149)" »

Obrigações Civis: Conceito e Elementos Essenciais

A doutrina moderna defende que a obrigação civil pode existir sem conteúdo patrimonial, bastando que o interesse seja digno de tutela (Exemplo: a obrigação de citar a fonte em uma monografia).

Elemento Imaterial, Virtual ou Espiritual da Obrigação

É o vínculo formado entre o credor e o devedor.

Concepções sobre o Vínculo Obrigacional

a) Concepção Unitária, Monista ou Clássica

Defende a existência de um único vínculo entre credor e devedor, representado pelo débito. Para os defensores dessa concepção, a responsabilidade civil não integra o conceito de obrigação. A obrigação é uma coisa e a responsabilidade civil é outra.

b) Concepção Binária ou Dualista

Defende que existem... Continue a ler "Obrigações Civis: Elementos, Débito, Responsabilidade e Classificação" »

Metodologia e Projeto de Pesquisa

O Projeto de Pesquisa tem por finalidade construir um objeto de investigação. É o planejamento de uma pesquisa acadêmica; não é a pesquisa em si, mas o que será a pesquisa. Deve conter os seguintes elementos:

• Tema: Sobre o que será a pesquisa (deve ser importante, original, viável e delimitado).
• Justificativa: Qual será a relevância daquela pesquisa (qual a contribuição).
• Problema: Por que pesquisar aquilo (transformação do tema em um questionamento, qual a dificuldade a ser resolvida).
• Objetivos: Para que vai servir aquela pesquisa (o que se pretende com a pesquisa, qual a meta).
• Referencial Teórico: Em que se fundamenta o trabalho (base de sustentação, fazer um diálogo entre a teoria e o problema,