Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Bacharelato

Classificação dos Vícios do Negócio Jurídico

Essencial:

É o que determina a própria declaração de vontade; sem ele, o ato não ocorreria.

Acidental:

É aquele que não determina a declaração de vontade.

Positivo:

Quando realizado por meio de ações, como falsas declarações.

Negativo:

Decorre da omissão, quando uma das partes se cala a respeito de defeito da coisa.

Coação

É a violência empregada por uma parte a fim de forçar a outra à execução de atos jurídicos. Essa violência pode ser física ou moral.

Tipos de Coação:

• Resistível: Quando a pessoa pode se defender.
• Irresistível: Quando a pessoa não pode se defender.

Observação: Somente a coação irresistível vicia o ato.

Vícios Sociais

São defeitos que afetam o ato jurídico... Continue a ler "Vícios do Negócio Jurídico: Classificação e Efeitos" »

Atos Jurídicos: Classificação e Conceitos

Os atos jurídicos são manifestações de vontade que produzem efeitos no mundo do direito. Eles podem ser classificados de diversas formas, conforme sua natureza e finalidade.

Tipos de Atos

• Ato de Disposição: É aquele que transcende a mera administração patrimonial. Ex: Comerciante que vende seu ponto comercial.
• Ato de Administração: São aqueles que se restringem à mera administração pública ou privada. Ex: Licitações e concursos públicos.

Atos Constitutivos e Declaratórios

• Atos Constitutivos: A administração pública cria, modifica ou extingue uma situação jurídica. Ex: Permissões e autorizações.
• Atos Declaratórios: A administração pública apenas reconhece um direito do administrado,

Negócio Jurídico: Conceito e Definição

É toda ação humana combinada com o ordenamento jurídico, criando, modificando ou extinguindo relações ou situações jurídicas, cujos efeitos decorrem mais da atuação individual do que da lei.

Classificação dos Negócios Jurídicos

1. Quanto à Vantagem Patrimonial: Gratuitos ou Onerosos

Onerosos: Implicam contraprestações recíprocas.

Ato Jurídico Gratuito: São aqueles praticados independentemente de qualquer contraprestação. São atos de liberalidade. Ex: doações e testamentos.

2. Quanto ao Número de Partes: Unilateral, Bilateral e Plurilateral

• Unilateral: É o negócio jurídico que se completa com apenas uma declaração de vontade. Ex: testamento.
• Bilateral: É aquele que precisa de

1. Produtos de Alto Valor Agregado e a Posição Brasileira

a) O Brasil enfrenta desafios na exportação de produtos de alto valor agregado devido a fatores como a valorização do dólar e o crescimento de outros países em desenvolvimento no mercado internacional, especialmente no setor de tecnologia. Embora, com base na teoria da vantagem comparativa, fosse mais lucrativo para o Brasil exportar mais mercadorias de alto valor agregado, o país não consegue competir efetivamente no mercado internacional. Entre 2007 e 2010, esses produtos chegaram a representar 50% das exportações brasileiras. A primarização das exportações brasileiras não se deve apenas ao desempenho excepcional do setor, mas também à perda de competitividade do... Continue a ler "Análise do Comércio Internacional e Economia Brasileira" »

Principais Erros Financeiros

• Planejamento Financeiro: As empresas iniciam seus trabalhos sem uma organização adequada.
• Qualificação do Pessoal: Necessidade de qualificação profissional para a gestão financeira.
• Confusão Contábil: Falta de distinção entre contabilidade e financeiro (faturar sem receber).
• Capital de Giro: Falta de capacidade de administrar o ciclo operacional e o fluxo de caixa.

SFN - Sistema Financeiro Nacional

É responsável pela captação de recursos, distribuição de valores e regulação do processo. Divide-se em entidades: Normativas, Supervisoras e Operadoras.

Entidades Normativas

Definem políticas e diretrizes gerais, sem função executiva. Exemplos: Conselho Monetário Nacional (CMN) e Conselho Nacional de Seguros

Guia de Perguntas e Respostas sobre Comércio Exterior

Pergunta 1: Cite 3 motivos que podem levar uma empresa a exportar.

Resposta: 1. Aumentar o faturamento; 2. Ampliação de mercado; 3. Ampliação do status da empresa.

Pergunta 2: Qual o Incoterm em que o vendedor se responsabiliza pela colocação da mercadoria a bordo do navio, ficando por conta do importador o pagamento de frete e do seguro internacional?

Resposta: É o FOB.

Pergunta 3: Qual Incoterm representa maior responsabilidade para o vendedor?

Resposta: É o DDP.

Pergunta 4: No Incoterm EXW, qual das partes envolvidas tem a menor responsabilidade?

Resposta: É o vendedor.

Pergunta 5: Qual o Incoterm em que o comprador se responsabiliza por todas as despesas e riscos desde o recebimento... Continue a ler "Guia Prático de Comércio Exterior: Perguntas e Respostas" »

Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica

A “disregard doctrine”, “disregard of the legal entity” ou “piercing the veil”, chamada no Brasil de teoria da desconsideração, da penetração ou da superação, surgiu a partir de jurisprudências emanadas de cortes britânicas, estadunidenses e alemãs. Doutrinariamente, é de elaboração recente; tal teoria foi sistematizada por Rolf Serick, em tese defendida em 1953. Formulou ele quatro princípios:

• “O juiz, diante do abuso da forma da pessoa jurídica, pode, para impedir a realização do ilícito, desconsiderar o princípio da separação entre sócio e pessoa jurídica”.
• “Não é possível desconsiderar a autonomia subjetiva da pessoa jurídica apenas porque o

Pessoas jurídicas

Pessoas jurídicas de direito público interno: União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas.

Pessoas jurídicas de direito público externo

Estados estrangeiros, organizações e organismos internacionais, como Organização das Nações Unidas, União Europeia, Organização do Tratado do Atlântico Norte etc.

Pessoas jurídicas de direito privado

Pessoas jurídicas de direito privado: associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e partidos políticos. Podem ser criadas com capital público, como é o caso das sociedades de economia mista e das empresas públicas. As sociedades e associações constituem o que se denomina universitas personarum — reunião de pessoas,... Continue a ler "Pessoas Jurídicas e Sociedade Empresária - Direito Civil" »

Ideologia

Gestor deve ter a mesma ideologia da empresa.

Caso contrário, ocorrerão problemas seríssimos; o gestor não conseguirá realizar nada do que pensa e planeja.

Exemplo: Gestor inovador em uma empresa inovadora / Gestor conservador em uma empresa conservadora

Ideologia Inovadora

Conceito: Valoriza os processos interpessoais, flexibilidade, inteligência na gestão e rápidas alterações por parte do negócio.

Ideologia Conservadora

Conceito: Privilegia a manutenção das posições e formas tradicionais de trabalho; há predominância dos aspectos formais e pouca orientação para pessoas.

Dramaturgia Administrativa (Vítor Tompsom - teoria administrativa)

Conceito: É o conflito entre a autoridade do especialista e a autoridade administrativa;... Continue a ler "Ideologia, Eficiência e Consultoria Empresarial" »

Evolução Histórica do Direito Internacional

Esta seção aborda marcos históricos e pensadores que moldaram o Direito Internacional.

Guerra dos Trinta Anos

Série de guerras que diversas nações europeias travaram entre si a partir de 1618 por motivos variados.

Paz de Vestfália (1648)

Série de tratados que pôs fim à Guerra dos Trinta Anos. Desintegrou a República Cristã, estabelecendo a liberdade religiosa e a soberania dos Estados.

Glosadores

Traduziam entrelinhas os textos da época.

Francisco de Vitória

Fundou a Escola de Salamanca. Abordou a teoria da guerra, abominando as atrocidades do Império de Carlos V (Direito das Gentes). Assim como antes do direito natural há direitos naturais, e anterior ao Estado existe o indivíduo, promoveu... Continue a ler "Evolução e Conceitos Fundamentais do Direito Internacional" »