Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Bacharelato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGENOR DA SILVA GOMES, brasileiro, viúvo, bibliotecário, aposentado, absolutamente incapaz, portador da cédula de identidade RG n.º..., inscrito no CPF/MF sob o n.º..., neste ato representado por ARNALDO DA SILVA GOMES, brasileiro, divorciado, dentista, portador da cédula de identidade RG n.º..., inscrito no CPF/MF sob n.º..., ambos domiciliados na Rua São João Batista, n. 24, apartamento 125, bairro Barra da Tijuca, CEP..., cidade do Rio de Janeiro/RJ, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional na..., n.º..., bairro..., na cidade de..., Estado ..., CEP..., onde... Continue a ler "Ação de Obrigação de Fazer c/ Pedido Liminar" »

A Atração do Homem pela Sociedade Civil e a Razão Utilitária

O homem é atraído pela própria natureza para a sociedade civil? Sim, o homem consegue viver em sociedade.

O Direito é utilitário. Se o homem é mau, ele busca a sociedade com a intenção de utilidade própria.

Razão Utilitária e Instrumental

A razão serve na medida em que possibilita que o homem viva em sociedade.

Características da Sociedade Civil

• Autoridade: O indivíduo tem que se submeter à autoridade.
• Restrição da Liberdade: Gera a coexistência de liberdades.
• Interesses Recíprocos: Justificados pela razão utilitária.

Eu vivo em sociedade porque há uma troca recíproca. O Direito é, sim, um instrumento a serviço do homem.

Conceitos Fundamentais de Direito e Lei

Direito:

Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondência

Violação de Correspondência (Art. 151, Caput)

Conceito

O crime de violação de correspondência está definido no art. 151 do Código Penal. O Código Penal zela pela inviolabilidade de correspondência dentro do capítulo dos "Crimes contra a liberdade". Neste caso específico do art. 151, caput, o dispositivo foi tacitamente revogado pelo art. 40 da Lei nº 6.538/78 (que dispõe sobre os crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama), com a seguinte redação: "devassar indevidamente o conteúdo de correspondência dirigida a outrem" (pena: detenção, até seis meses ou pagamento não excedente a vinte dias-multa). Parágrafo único: Somente se procede mediante representação.... Continue a ler "Crimes de Violação de Correspondência: Art. 151" »

Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal (arts. 146 a 149 do CP)

Art. 146 – Constrangimento Ilegal

Sujeito Ativo: Qualquer pessoa.

Sujeito Passivo: Indispensável que possua capacidade de autodeterminação.

Para que haja constrangimento ilegal, é necessário que seja ilegítima a pretensão do sujeito ativo, ou seja, que o sujeito ativo não tenha o direito de exigir da vítima determinado comportamento. Caso contrário, se tiver o direito, estará incurso no crime de exercício arbitrário das próprias razões.

Trata-se de delito subsidiário, constituindo elemento de vários tipos penais.

Só existe a conduta dolosa.

Caso tenha objetivo econômico, haverá o crime de extorsão (Art. 158 do CP).

É delito material. Consuma-se no momento em que a... Continue a ler "Crimes Contra a Liberdade Pessoal: Análise Detalhada (CP, Arts. 146-149)" »

Hermenêutica Jurídica: Interpretação dos Direitos Fundamentais

A Jurisdição dos Direitos Fundamentais (DFs) visa tutelar juridicamente tais direitos, estabelecendo sua efetividade jurídica e os contornos próprios da interpretação constitucional. Questiona-se: a Constituição é o estatuto jurídico do Estado ou da Sociedade?

Teorias acerca dos Direitos Fundamentais

1. Teoria liberal (Schmitt)
2. Teoria institucional (Häberle)
3. Teoria axiológica (Smend)
4. Teoria democrático-funcional
5. Teoria dos DFs do Estado Social

Características da Norma de Direito Fundamental

• Alto grau de abstração e forte carga valorativa: caráter principiológico (DFs como normas-princípios);
• Acentuada estabilidade normativa: presença de cláusulas pétreas;
• Caráter vinculante

Obrigações Civis: Conceito e Elementos Essenciais

A doutrina moderna defende que a obrigação civil pode existir sem conteúdo patrimonial, bastando que o interesse seja digno de tutela (Exemplo: a obrigação de citar a fonte em uma monografia).

Elemento Imaterial, Virtual ou Espiritual da Obrigação

É o vínculo formado entre o credor e o devedor.

Concepções sobre o Vínculo Obrigacional

a) Concepção Unitária, Monista ou Clássica

Defende a existência de um único vínculo entre credor e devedor, representado pelo débito. Para os defensores dessa concepção, a responsabilidade civil não integra o conceito de obrigação. A obrigação é uma coisa e a responsabilidade civil é outra.

b) Concepção Binária ou Dualista

Defende que existem... Continue a ler "Obrigações Civis: Elementos, Débito, Responsabilidade e Classificação" »

Metodologia e Projeto de Pesquisa

O Projeto de Pesquisa tem por finalidade construir um objeto de investigação. É o planejamento de uma pesquisa acadêmica; não é a pesquisa em si, mas o que será a pesquisa. Deve conter os seguintes elementos:

• Tema: Sobre o que será a pesquisa (deve ser importante, original, viável e delimitado).
• Justificativa: Qual será a relevância daquela pesquisa (qual a contribuição).
• Problema: Por que pesquisar aquilo (transformação do tema em um questionamento, qual a dificuldade a ser resolvida).
• Objetivos: Para que vai servir aquela pesquisa (o que se pretende com a pesquisa, qual a meta).
• Referencial Teórico: Em que se fundamenta o trabalho (base de sustentação, fazer um diálogo entre a teoria e o problema,

IEC (Comissão Eletrotécnica Internacional)

A IEC é a organização líder mundial para a elaboração e publicação de padrões internacionais para todas as tecnologias elétricas, eletrônicas e afins. Estes são conhecidos coletivamente como "eletrotécnica".

ISO/IEC JTC 1 (Comitê Técnico Conjunto)

O ISO/IEC JTC 1 é responsável pela criação de normas que abrangem:

• Projeto e desenvolvimento de sistemas e ferramentas de TI;
• Qualidade, desempenho, segurança, portabilidade e interoperabilidade de sistemas de TI;
• Harmonização de ferramentas, ambientes e vocabulário utilizado em TI;
• Ergonomia de sistemas.

ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas)

A ABNT é o órgão responsável pela normalização técnica no Brasil, fornecendo a... Continue a ler "Normas e Organizações Essenciais em Qualidade de Software e TI" »

Instrumentos Básicos do MERCOSUL no Tratado de Assunção

Ações previstas no Tratado de Assunção para o MERCOSUL incluem:

• Redução progressiva de barreiras tarifárias e não tarifárias, até a eliminação total das barreiras entre os países membros;
• Estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum (TEC);
• Acordos setoriais para o mercado de fatores;
• Sistema provisório de solução de controvérsias;
• Coordenação gradual de políticas macroeconômicas.

Criação e Objetivos do MERCOSUL (Março de 1991)

O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) foi criado em março de 1991 com o objetivo final de:

• Liberalização do comércio de bens e de serviços;
• Livre circulação de mão de obra e de capitais;
• Coordenação de políticas macroeconômicas entre os quatro