Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Bacharelato

Noções Gerais sobre Princípios Jurídicos

Princípios podem ser implícitos (não expressos na legislação) e explícitos (expressos na lei).

Diferenciação entre Princípios e Normas Jurídicas

Normas que não são princípios se adequam a um caso concreto, possuindo incidência limitada. Exemplo: "matar alguém".

Princípios: normas que possuem incidência ilimitada. Exemplo: "Ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal."

Importância dos Princípios no Direito

Os princípios permitem maior presença do caráter pessoal dos magistrados, concedendo maior espaço para manobras e maior interferência do juízo de valor do magistrado.

Princípios Processuais Constitucionais

(A garantia de um processo justo é a própria condição... Continue a ler "Princípios Jurídicos e Processuais: Guia Essencial" »

Introdução ao Código de Hammurabi

O direito era ainda bastante ligado à divindade, tanto é que o próprio Código de Hammurabi tem seu prólogo afirmando que tais leis foram oferecidas ao povo da Babilônia pelo deus Shamash, por intermédio do rei Hammurabi, e não por decisão deste.

O Código de Hammurabi representa um conjunto de leis escritas, sendo um dos exemplos mais bem preservados desse tipo de texto oriundo da Mesopotâmia. Acredita-se que foi escrito pelo rei Hammurabi, aproximadamente em 1694 a.C. Foi encontrado por uma expedição francesa em 1901 na região da antiga Mesopotâmia, correspondente à cidade de Susa, atual Irã.

É um monumento monolítico talhado em rocha de diorito, sobre o qual se dispõem 46 colunas de escrita... Continue a ler "O Código de Hammurabi: História, Leis e Legado" »

Jurisdição Voluntária: Características Essenciais

Uma característica fundamental da jurisdição voluntária é a possibilidade de o juiz não se ater aos fatos que embasam a pretensão inicial, podendo investigá-los livremente. Esse poder o juiz não tem nos processos de jurisdição contenciosa, nos quais deve se ater aos fatos trazidos pelo autor, na petição inicial, que constituem a causa de pedir.

O Art. 128 do Código de Processo Civil (CPC) veda ao juiz o exame de questões não suscitadas, a respeito das quais se exige iniciativa das partes. Essa regra, contudo, não se aplica aos procedimentos de jurisdição voluntária, nos quais não há confronto de interesses, e onde o juiz não tem que decidir entre um interesse e outro.... Continue a ler "Jurisdição Voluntária: Características e Procedimentos no CPC" »

Software Livre vs. Código Aberto

O termo código aberto afirma que qualquer pessoa pode ter acesso ao código do programa, mas o seu desenvolvedor determina as suas condições de uso.

Entre os motivos alegados para a utilização de software privado no servidor, incluem-se a facilidade de uso e a dificuldade de encontrar técnicos especialistas em sistemas de software livre.

Já nos sistemas que utilizam softwares livres, em todos os casos, o motivo da utilização está diretamente relacionado à segurança da rede, à sua leveza e à facilidade de modificação e acesso ao código-fonte.

Por que Usar Software Livre?

• Utilizar o software para qualquer finalidade;
• Interagir e compartilhar soluções com a sua comunidade, seja ela física ou virtual.

Medidas Antropométricas: Dobras Cutâneas

Dobra Cutânea Panturrilha Medial

É medida no sentido do eixo longitudinal da perna. Com o polegar esquerdo na borda medial da tíbia, na altura da maior circunferência da perna, o indicador esquerdo define o tecido celular subcutâneo do músculo adjacente. O avaliado deve estar sentado, com o joelho em 90 graus de flexão, tornozelo em posição anatômica e o pé sem apoio no solo.

Dobra Cutânea Subescapular

O indivíduo deve estar em pé, com os ombros descontraídos e os braços ao longo do corpo. Determinamos a dobra obliquamente ao eixo longitudinal do corpo, seguindo a orientação dos arcos costais, dois cm abaixo do ângulo inferior da escápula.

Dobra Cutânea Suprailíaca

Com o indivíduo... Continue a ler "Medidas Antropométricas: Guias de Dobras Cutâneas" »

1. 1. Quantas testemunhas podem ser ouvidas nos processos de rito sumaríssimo?
   Duas.
2. 2. Quais são os prazos para se propor Recurso de Revista e Embargos de Declaração, respectivamente?
   8 dias e 5 dias.
3. 3. Contra decisões interlocutórias no Processo do Trabalho, só pode ser proposto:
   Protesto.
4. 4. Em relação aos recursos endereçados ao TST, assinale a alternativa INCORRETA:
   Por se tratar de recurso com fundamentação vinculada, o Recurso de Revista não admite a interposição de apelo adesivo.
5. 5. Certo advogado, defendendo a parte recorrente perante o TRT, acompanhou o julgamento do Recurso Ordinário perante a Turma, que lhe foi desfavorável. Ciente...em data anterior à publicação do acórdão. De acordo com a jurisprudência dominante

Conceitos e Características dos Títulos de Crédito

1. Garantia do Crédito

Em razão da garantia, classifica-se o crédito como:

• Garantia pessoal: fiança e aval.
• Garantia real: penhor e hipoteca.

2. Cessão de Crédito

A cessão de crédito pode ser:

• Extracambiária, civil ou ordinária.

3. Cessão Civil do Crédito

Na cessão civil do crédito:

• O cedente se desonera da obrigação, salvo pacto em contrário.

4. Endosso Cambial

Sobre o endosso cambial:

• O endossante não se desonera da obrigação perante o endossatário, permanecendo responsável por solidariedade cambial, juntamente com os demais endossantes.

5. Cláusula Não à Ordem

A cláusula não à ordem é a que proíbe o endosso.

6. Cartularidade

É uma das características do título de crédito,... Continue a ler "Títulos de Crédito: Conceitos e Características" »

Processo de Execução para a Entrega de Coisa Certa e Incerta

– Coisa Certa

1 - Regime jurídico – Artigos 621 a 628 do CPC disciplinam como a ação deve ser proposta.

2 – Títulos sujeitos – Extrajudiciais (Art. 585 do CPC).

Anotação: Se estiver diante de título judicial (sentença), a execução para coisa certa será específica, e de maneira geral, será diferente.

2.1 – Se a execução tiver por base título judicial, será submetida à execução específica (Art. 461 e seus parágrafos).

3 – Corresponde à obrigação de dar – Natureza real e pessoal.

Anotação: Coisa certa ou incerta, sobre isto recai a obrigação, seja de direito real ou pessoal. Coisa certa gera processo autônomo, com petição inicial de acordo com... Continue a ler "Processo de Execução: Entrega de Coisa, Obrigações e Quantia Certa" »

Patrimônio

São os bens, direitos e obrigações que uma empresa ou pessoa possui.

Balanço Patrimonial

É a demonstração contábil que evidencia, resumidamente, o patrimônio da empresa, quantitativa e qualitativamente.

Classificação dos Ativos

Ativo Circulante: dinheiro em caixa ou em bancos, estoque, direitos e valores a receber no prazo máximo de um ano, ou seja, realizável até o término do exercício seguinte.

Ativo Realizável a Longo Prazo: são os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte.

Ativo Permanente: são todas as aplicações de recursos feitas pela empresa de forma permanente, que a empresa utiliza para a realização de suas atividades, e podem ser classificadas em bens tangíveis ou intangíveis.

Para... Continue a ler "Conceitos Contábeis e Tributários Essenciais" »