Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Bacharelato

Responsabilidade Civil: Conceitos, Tipos e Fundamentos Legais

1. Responsabilidade Civil

1.1. Conceito

A responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir a uma pessoa de reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam.

2. Responsabilidade Civil e Penal

Existem dois tipos de responsabilidade: a civil e a penal. Ambas são caracterizadas pela contrariedade à lei, porém a forma de responsabilização é diferente.

2.1. Responsabilidade Civil

Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra... Continue a ler "H2: Responsabilidade Civil: Conceitos, Tipos e Fundamentos Legais" »

1. Comparação de Abordagens Clássicas

1. (V) Psicólogos gestaltistas afirmaram, como crítica a respeito do Elementarismo, que as explicações mecanicistas e finalistas não conseguiam dar conta da organização fisiológica das adaptações superiores da conduta, da invenção na solução de problemas e do pensamento racional.

2. (F) Gustav Fechner caracterizou o fenômeno perceptual do movimento aparente como uma experiência fenomenológica imediatamente dada que não requeria nenhuma análise das partes que o constituíam. O movimento percebido ficou conhecido, na história da Psicologia, como o *phi-fenômeno*.

3. (V) Os gestaltistas foram influenciados pela tradição filosófica de Kant, que enfatiza como as categorias perceptuais e cognitivas

Níveis de Consciência na Psicanálise

Inconsciente

Conjunto de conteúdos não presentes no campo atual da consciência. Estão armazenadas as ideias, desejos e sentimentos recalcados, assim como todos os fatos traumáticos que a pessoa não consegue recordar. O conteúdo inconsciente permanece agindo sobre o nosso comportamento atual.

Pré-Consciente

Conteúdos que não estão na consciência neste momento, mas que podem estar no momento seguinte. São fatos armazenados que não exigem um grande esforço mental para terem acesso à consciência.

Consciente

É o sistema que recebe informações do mundo exterior e interior. É aquilo que está disponível na consciência em um dado momento.

Fases do Desenvolvimento Psicossexual (Freud)

Fase Oral

Do... Continue a ler "Conceitos Essenciais da Psicologia: Freud, Jung e Gestalt" »

Artigo 13 da LC 140: Princípio da Unicidade — empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados ambientalmente por um único ente federativo.

Artigo 14 da LC 140: Princípio da Eficiência.

Existem 3 espécies de licenciamento ambiental, conforme o Artigo 19 do Decreto 99.274/90:

• Licença Prévia (LP): É o ato que aprova a localização, a concepção do empreendimento e estabelece os requisitos básicos a serem atendidos nas próximas fases; trata-se de licença ligada à fase preliminar de planejamento da atividade. Essa licença tem validade de 5 anos.
• Licença de Instalação (LI): É o ato que autoriza a implantação do empreendimento, de acordo com o projeto executivo aprovado. Depende da demonstração de possibilidade de

Moeda Falsa

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

• I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;
• II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

§ 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

• 1. TIPO OBJETIVO: Verbo Penal. No tipo objetivo temos o núcleo do tipo que é falsificar moeda, imitar, fazer passar por autêntica uma moeda que não é.
• 2. TIPO SUBJETIVO: O dolo é o elemento subjetivo, não havendo previsão para a modalidade de natureza culposa.
• 3. CLASSIFICAÇÃO: Crime comum; doloso; comissivo (podendo ser

Jurisdição

Finalidades:

1. 1. Jurídica: O Estado desempenha essa função sempre mediante o processo, seja expressando imperativamente o preceito (através de uma sentença de mérito), seja realizando no mundo das coisas o que o preceito estabelece (através da execução forçada).
2. 2. Política: É a manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões; promove a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo. É a expressão do Estado como soberano.
3. 3. Social: Afirmam-se aqui os escopos sociais da jurisdição e, especialmente, o escopo de pacificação com justiça. O juiz, como aplicador do direito, não o faz de forma mecânica,

CAPÍTULO VI
DA INTERVENÇÃO

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

• I - manter a integridade nacional;
• II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
• III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
• IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
• V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
  • a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
  • b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
• VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
• VII - assegurar a observância

Perigo de Contágio Venéreo

Art. 130 – Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa.

§ 1º – Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena – reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

§ 2º – Somente se procede mediante representação.

O crime qualificado é de perigo com dolo de dano; se a vítima sofrer lesões leves, o agente responderá pelo crime em apreciação (art. 130), pelo fato da pena deste ser maior; se sofrer lesões graves, o agente responderá apenas pelo crime de “lesões corporais graves”.

Contém 3 figuras:

1. O agente sabe estar contaminado: O dolo é de

A Filosofia consiste em verificar qual o sentido do texto gramatical da norma jurídica. É analisado o valor semântico das palavras utilizadas no texto da norma. Verifica-se o alcance das palavras encerradas no texto da norma.

A Subsunção é quando o caso concreto se enquadra à norma legal em abstrato. É a adequação de uma conduta ou fato concreto (norma-fato) à norma jurídica (norma-tipo).

O Silogismo compreende:

• 1. Premissa maior: geral, abstrata, norma, conclusão;
• 2. Premissa menor: concreta, específica, fato, conclusão.

A interpretação Teleológica orienta o intérprete no sentido de buscar os fins da regra, o que ela objetiva, exteriorizando-se por princípios hermenêuticos e normas do direito positivo.

A Dialética fornece bases... Continue a ler "Métodos e Tipos de Interpretação Jurídica" »

Antropologia Forense

A Antropologia Forense é a área científica que estuda os restos mortais. Resulta da aplicação de conhecimentos de Antropologia às questões de direito no que diz respeito à identificação de restos cadavéricos (necroidentificação). É a aplicação prática de conhecimentos científicos básicos como anatomia, fisiologia, bioquímica, patologia, tanatologia e criminalística no estudo analítico do corpo humano ou despojos, visando a identificação antropológica, a identidade civil, a data e a causa provável da morte.

A pesquisa antropológica nos permite reconhecer — ou seja, conhecer de novo, afirmar, admitir como certo — a identidade antropológica (pela antropometria) e a identidade civil em razão de... Continue a ler "Antropologia e Traumatologia Forense: Guia Completo" »