Questões Comentadas de Processo Civil: CPC/73
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1. Inércia da Jurisdição e Exceções
Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais (CPC, art. 2º). Assim, a inércia é uma das características da jurisdição, mas existem matérias que o juiz pode apreciar de ofício, tais como:
- Perempção (CPC, art. 267, inciso V).
2. Prazo para Contestação em Citação por Edital
Em caso de citação por edital, o prazo para contestar começa a correr quando finda a dilação. É correto afirmar que o prazo:
Será determinado pelo juiz, entre 20 e 60 dias, correndo da data da primeira publicação do edital.
3. Indeferimento de AJG: Qual o Ato Judicial?
Suzana ajuizou ação contra o Banco do Dinheiro, e um dos pedidos foi a Assistência... Continue a ler "Questões Comentadas de Processo Civil: CPC/73" »