Conceitos Fundamentais de Direito Administrativo e Estado
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ORDEM DO DIA 1
Definição de DireitoConjunto de princípios e normas legais que regem as relações humanas em sociedade, regulando a conduta dos seus membros e de terceiros. É uma ordem coercitiva que visa implementar os ideais para a sociedade. |
Definição de Direito AdministrativoÉ o ramo do direito público que regula a função administrativa do Estado. Preocupa-se com a limitação do poder da administração e a disciplina da relação jurídica com o cidadão. |
Definição de EstadoPessoa jurídica de direito público, capaz de exercer direitos ou poderes legais (competências) e obrigações. É dividido em poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. |
Definição de Estado de DireitoÉ um princípio jurídico que estabelece a subordinação |