Negócio Jurídico e Poder Normativo dos Grupos Sociais
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Negócio Jurídico
O poder negocial é a capacidade reconhecida aos indivíduos de estabelecerem negócios jurídicos entre si. O negócio jurídico é o ato de autonomia privada pelo qual os particulares regulam seus próprios interesses, sendo o mais importante deles o contrato, que é todo acordo de vontade.
- Objeto lícito: No sentido de não violar a legalidade e a moralidade (ex: proibição da venda de herança).
- Determinado: Plenamente caracterizado com todas as informações que o tornam único e inconfundível com outro (ex: um automóvel específico).
- Determinável: Quando o objeto é descrito vagamente por seu gênero, qualidade ou quantidade (ex: compra de cem animais de uma certa raça).
- Forma livre: É a regra, verificada quando certo