Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Bacharelato

Obrigações Abrangidas

Análise dos meios executivos aplicáveis às obrigações de pagar quantia em dinheiro, de fazer e não fazer, e de entrega de coisa.

Princípios Fundamentais

Princípio da Tipicidade

O Princípio da Tipicidade estabelece que os atos executivos são típicos e pré-definidos em lei. Este princípio rege, predominantemente, a obrigação de pagar quantia em dinheiro. Nesses casos, o juiz deve seguir estritamente os procedimentos legais para satisfazer a obrigação.

Princípio da Atipicidade

O Princípio da Atipicidade, por sua vez, rege as obrigações de fazer, não fazer e de entrega de coisa. Ele permite que o juiz, em cada caso concreto, defina o método mais eficaz para o cumprimento da obrigação. Embora o código... Continue a ler "Princípios da Tipicidade e Atipicidade dos Meios Executivos" »

Questões e Respostas sobre Direito Civil

1 - Imóvel Urbano: Conceito e Aplicação da Lei do Inquilino

A lei não define o que é imóvel urbano, cabendo à doutrina e jurisprudência conceituá-lo. Com base nisso, que imóveis podem ser considerados urbanos para efeitos da aplicação da Lei do Inquilinato?

R: Os imóveis urbanos são aqueles destinados à moradia.

2 - Doação com Encargos e Doação a Nascituro: Condições e Validade

Dentre as modalidades de doação, o que significa doação com encargos? É possível a doação a nascituro? Existem condições?

R: A doação com encargos ocorre quando o imóvel é transferido a terceiros sob certas condições impostas no momento da doação, cuja inobservância pode levar à nulidade da... Continue a ler "Questões e Respostas sobre Direito Civil: Doações e Contratos" »

Locação Comercial (Empresarial)

O locatário comerciante ou industrial pode obter judicialmente a renovação do aluguel (Artigos 71 a 75) e continuar no imóvel, desde que:

• Haja contrato escrito com prazo determinado;
• O prazo mínimo da locação a renovar seja de cinco anos;
• O locatário exerça o mesmo ramo de atividade há pelo menos três anos ininterruptos;
• A ação seja proposta dentro do prazo decadencial de um ano até seis meses da data de término do contrato a prorrogar.

Protege-se o inquilino comerciante que valorizou o imóvel com a atividade comercial desenvolvida (fundo de comércio), permitindo-lhe permanecer no imóvel independentemente da vontade do locador. As sociedades civis com fins lucrativos também têm direito à ação... Continue a ler "Guia Completo: Locação Comercial, Preferência, Benfeitorias e Garantias" »

Locador

Direitos

• Receber pagamento do aluguel.
• Exigir garantia do locatário.
• Mover ação de despejo nos casos permitidos.
• Autorizar (ou não) a sublocação ou a cessão de locação.
• Pedir revisão judicial do aluguel.

Deveres

• Entregar a coisa ao locatário, com os acessórios, em estado de servir ao uso a que se destina e assim mantê-la, salvo cláusula expressa.
• Garantir ao locatário o uso pacífico da coisa.
• Resguardar o locatário dos embaraços e turbações de terceiros. Tanto o locador como o locatário possuem legitimidade para ingressar com ações possessórias.
• Indenizar benfeitorias úteis e necessárias feitas pelo locatário de boa-fé.

Locatário

Direitos

• Exigir a entrega da coisa e recibo de aluguel.
• Direito de retenção no caso de benfeitorias

Simples Nacional: Cálculo e Anexos

Todos os anexos possuem valor de desconto.

• Anexo I: Comércio
• Anexo II: Indústria
• Anexo III: Serviços
• Anexo IV: Construção Civil

Passo 1: Valor total dos 12 meses x percentual do anexo = $$$

Passo 2: Resultado do Passo 1 - desconto previsto no anexo = $$$

Alíquota Efetiva: (Resultado do Passo 2 / Faturamento anual dos 12 meses) x 100. Utilizar todas as casas decimais do percentual.

Cálculo do DAS: Faturamento mensal ou trimestral x Alíquota Efetiva (utilizar todas as casas decimais do percentual).

Lucro Presumido: Cálculo de IRPJ e CSLL

É necessário separar as vendas de produtos das prestações de serviços para o cálculo. Se houver IPI, devoluções, etc., considerar todos os ajustes no cálculo do resultado.... Continue a ler "Guia Essencial de Regimes e Cálculos Tributários" »

Controle de Constitucionalidade no Brasil

O sistema de controle de constitucionalidade brasileiro pode ser realizado de duas maneiras: de forma preventiva, quando é realizado antes da lei ou do ato normativo entrar em vigor; e de forma repressiva, quando a lei ou norma já vigora no ordenamento.

Controle de Constitucionalidade Difuso

Qualquer juiz ou tribunal pode julgar, desde que esteja incluso nas suas atribuições. Tem caráter retroativo (ex tunc), aplicando-se desde o início do processo. O processo só atinge as partes envolvidas.

Controle de Constitucionalidade Concentrado

A competência é exclusivamente do STF, porém há possibilidade de suspensão dos efeitos pelo Senado, pois são ações especiais. Seu objetivo é a obtenção de... Continue a ler "Sistema Jurídico Brasileiro: Controle e Poder Judiciário" »

Opioides

1. Quais são os outros efeitos dos opioides, além da analgesia?

   • Depressão respiratória
   • Miose
   • Redução da motilidade do trato gastrointestinal (TGI)
   • Euforia
   • Disforia
   • Sedação
   • Dependência física

2. Qual o problema do uso de opioides?

   O uso de opioides provoca um efeito rápido de tolerância e dependência fisiológica.

3. O que é a Naloxona?

   A Naloxona é um antagonista opioide.

4. Discuta o mecanismo de ação da morfina.

   A morfina ativa receptores opioides, acoplados à proteína Gi. Esta, quando ativada, diminui a atividade da adenilato ciclase, reduzindo o AMPc. Isso leva ao bloqueio de canais de cálcio e à promoção da abertura de canais de potássio, resultando em uma baixa concentração de cálcio intracelular e, consequentemente, na redução

Artérias

• Artéria cervical superficial: Localizada perto do músculo coracobraquial, abaixo da escápula, na vista medial do membro torácico.
• Artéria Axilar: Localizada na vista medial do membro torácico.
• Artéria Torácica Externa: Localizada na vista medial do membro torácico, perto do peitoral transverso.
• Artéria Femoral: Vista medial do membro pélvico, abaixo da costela.
• Artéria Tibial Cranial: Perto da tíbia, vista medial.
• Artéria Tibial Caudal: Perto da tíbia, vista medial.
• Artéria Poplítea: Vista medial do membro pélvico, próximo ao joelho.
• Artéria Safena: Vista medial do membro pélvico, próximo ao joelho.

Veias

• Veia cervical superficial: Localizada perto do músculo coracobraquial, abaixo da escápula, na vista medial do membro

A Recuperação Extrajudicial e os Créditos Envolvidos no Plano e a Possibilidade do Cram Down

Além da recuperação judicial, o devedor poderá propor e negociar com os credores um plano de recuperação extrajudicial, desde que preencha os requisitos definidos na Lei 11.101/2005, que são os mesmos em relação ao plano de recuperação judicial.

O devedor, ao requerer o pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, deverá estar exercendo regularmente as suas atividades há mais de 2 (dois) anos, atendendo aos seguintes requisitos, cumulativamente:

1. Não ser falido e, se o foi, que estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
2. Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão

Horizontes do Solo

Horizonte Vértico

Horizonte mineral subsuperficial que, devido à forte contração e expansão das argilas, apresenta feições pedológicas típicas: superfícies de fricção ("slickensides") em quantidade no mínimo comum, presença de agregados estruturais cuneiformes (em forma de cunha) ou paralelepipédicos e fendas, em algum período do ano, com pelo menos 1 cm de largura.

Pode coincidir com um horizonte AC, B (Bi ou Bt) ou C. Apresenta cores geralmente pretas ou cinzento-escuras, podendo ser também amareladas ou avermelhadas. Esse horizonte deve possuir pelo menos 20 cm de espessura e 30% de argila.

Horizonte B Plânico

É um tipo especial de horizonte B textural que ocorre abaixo de um A ou E, sendo precedido de mudança... Continue a ler "Horizontes do Solo: Classificação e Características" »