Principais Leis e Direitos Digitais
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Marco Civil da Internet
Empresas que atuam na internet devem ser mais transparentes. A lei garante proteção e privacidade aos dados pessoais, e empresas não poderão repassar suas informações. A quebra de sigilo só pode ocorrer por meio jurídico. O usuário tem a opção de exclusão definitiva de seus dados da internet.
Liberdade de Expressão e Retirada de Conteúdo
A lei assegura a liberdade de expressão e democracia. Para quebra de sigilo, é necessária uma ação judicial, exceto em casos de pornografia, em que o usuário pode solicitar a retirada. Na remoção de conteúdo, o provedor deve informar o motivo.
Garantia de Neutralidade na Rede
Todos os conteúdos devem ser tratados de forma igual.
Lei de Software
Programa de computador... Continue a ler "Principais Leis e Direitos Digitais" »