DASN: Perguntas Frequentes Sobre a Declaração Anual do Simples Nacional
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Quem está obrigado a entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)?
Todas as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que se encontravam como optantes pelo Simples Nacional em algum período dos anos-calendários de 2007 (a partir de 01/07/2007) a 2011. Também será permitida a entrega da DASN por empresas que não constam como optantes em algum período do ano-calendário, desde que possuam processo formalizado em uma das unidades das Fazendas Federal, Estadual ou Municipal.
Qual é o prazo de entrega da DASN?
REGRA GERAL:
Até o último dia do mês de março do ano-calendário subsequente ao de ocorrência do fato gerador.
EXCEÇÕES:
DASN 2008 - até o dia 30 de junho de 2008;
DASN 2009 - até o dia 04 de maio de 2009;
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