Tipos e Características dos Tributos no Brasil
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Tipos de Tributos Específicos
Contribuição de Melhoria (Art. 81 e 82 do CTN)
Decorre de obras públicas. Esse tributo conecta-se com determinada atuação estatal, qual seja, a realização de uma obra pública de que decorra, para os proprietários de imóveis adjacentes, uma valorização de suas propriedades.
(Nota: 06/03)
Empréstimo Compulsório (Art. 154 da CF)
É um ingresso de recursos temporário nos cofres do Estado, pois a arrecadação acarreta para o Estado a obrigação de restituir a importância que foi emprestada.
- Os empréstimos compulsórios para investimento público sujeitam-se ao princípio da anterioridade.
- Já os empréstimos para despesas extraordinárias não se submetem ao princípio da anterioridade.
A Constituição... Continue a ler "Tipos e Características dos Tributos no Brasil" »