Guia Completo sobre Tributos: Definição, Classificação e Princípios
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TRIBUTO
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Exclui-se da obrigação tributária as prestações “in natura” e “in labore” = ou seja, o tributo não pode ser pago com bens em espécie. Ex: se a pessoa tem 3 carros, ela paga com um deles.
EXCEÇÃO: dação em pagamento de bens imóveis – artigo 156 XI.
E nem exigir que se pague o tributo com trabalho [labore].
Compulsória: obrigatória/ decorre de lei, independentemente da manifestação de vontade da parte.
Cobrado mediante ato administrativo plenamente vinculado:
Atos administrativos: devem... Continue a ler "Guia Completo sobre Tributos: Definição, Classificação e Princípios" »