Contratos Administrativos e Parcerias Público-Privadas
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Duração do Contrato Administrativo
Não há contratos com prazo indeterminado na Administração Pública.
Em regra, os contratos perduram enquanto vigorarem os créditos orçamentários, ou seja, no máximo 1 ano.
- Contratos de prestação de serviços podem ser executados de forma contínua com prorrogações de até, no máximo, 60 meses.
- Contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática têm duração máxima, incluindo as prorrogações, de 48 meses.
- Contratos relativos a projetos contemplados no Plano Plurianual podem ter prazo superior a 1 ano (até o término do projeto).
Contrato de Concessão
Conceito: É um contrato em que a Administração Pública transfere a outrem a execução de um serviço, que irá... Continue a ler "Contratos Administrativos e Parcerias Público-Privadas" »