Glossário de Termos Fiscais, Aduaneiros e de Câmbio
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Conceitos Fiscais e Aduaneiros Essenciais
Definitivas (Taxa de Garantia)
Aos valores (taxa de garantia); com vigência até que não haja mais necessidade, podendo durar até 5 anos ou mais.
Subsídios
Contribuição financeira concedida pelo governo ou órgão público. São proibidos, exceto em atividades de pesquisa ou como assistência a regiões não favorecidas.
Procedimento Fiscal
Iniciado quando há suposição de algo irregular com a carga.
Julgamento Fiscal (Instâncias)
Prioridade para crimes de ordem tributária. O prazo é de 30 dias para a decisão, podendo resultar em exoneramento de tributos ou falta de aplicação da pena de perdimento.
- 1ª Instância: Delegados da RFB e autoridades mencionadas na legislação para demais tributos.
- 2ª