Conceitos Essenciais de Orçamento e Finanças Públicas
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Resumo de Conceitos Fundamentais em Finanças Públicas
Este material apresenta definições e conceitos essenciais relacionados à execução orçamentária, despesas públicas, receitas e instrumentos de planejamento governamental (PPA, LOA).
Estágios da Despesa e Tipos de Empenho
- Estágio que caracteriza a despesa executada no exercício: Empenho
- O ato de autoridade competente para criar obrigação de pagamento denomina-se: Empenho
- Empenho destinado a processar o pagamento de uma só vez: Ordinário
- Empenho global é utilizado para: Contratos
Planejamento e Leis Orçamentárias
- Instrumento que aprova projetos a serem executados no tempo do mandato (4 anos): Lei do Plano Plurianual (PPA)
- Responsável pela elaboração do PPA: Poder Executivo
- Responsável