Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Economia

1. A obrigação fiscal é “indisponível e irrenunciável”

É uma obrigação indisponível e irrenunciável porque o credor do imposto não tem poder para conceder moratórias, permitir o pagamento em prestações ou conceder perdões de dívidas (cfr. arts. 29.º/1 e 3, 30.º/2, 36.º/3 e 37.º/2 da LGT). No mesmo sentido, o art. 85.º/3 do CPPT permite a concessão de moratórias ou a suspensão da execução fiscal quando a lei o autorize; a concessão fora da lei implica responsabilidade tributária e subsidiária. Quanto ao pagamento em prestações, existe a exceção de o sujeito passivo poder requerer tal formato, quando a lei o autorize (cfr. arts. 42.º da LGT e 86.º/2, 3 e 196.º do CPPT).

b) É proibida a analogia no direito fiscal?

Problema Logístico

Qualquer problema logístico operacional (ao nível das Forças de Combate) consiste em fornecer meios logísticos a uma determinada Força Operacional em quantidade, qualidade, momento e lugar adequados e nas circunstâncias impostas para o cumprimento de uma missão dentro de uma situação.

Princípios Fundamentais da Logística

Os dois princípios fundamentais da Logística a reter são: Interdependência e Subordinação.

Interdependência

Afirma que a Logística é interdependente com a Estratégia e a Tática, isto é, todo o problema militar terá de ser resolvido nos seus aspetos fundamentais: Estratégico, Tático e Logístico.

Ciclo Logístico

É o processo ordenado de toda a ação logística resolutiva completa.

Elementos

N2

Liderança: Habilidade e Impacto Organizacional

Liderança é uma habilidade que pode ser desenvolvida. É a condução de um grupo de pessoas, transformando-o numa equipe que gera resultados. É a capacidade de motivar e influenciar os liderados, de forma ética e positiva, para que contribuam voluntariamente e com entusiasmo para alcançarem os objetivos da equipe e da organização.

Meritocracia: Reconhecimento por Resultados

Meritocracia refere-se à entrega de resultados e ao reconhecimento pelo desempenho apresentado.

Autoridade: Cargo, Posição e Poder de Decisão

Autoridade (cargo/posição) é o direito formal e legítimo de tomar decisões, dar ordens e alocar recursos para alcançar objetivos organizacionais.

Responsabilidade: O Dever

O Défice Governamental e Seu Financiamento

O governo pode ter um défice quando as despesas correntes são maiores que as receitas. A poupança do governo é o resultado da diferença entre esses dois itens.

• Receitas: Impostos diretos, impostos indiretos e outras receitas correntes líquidas.
• Despesas: Consumo do governo, subsídios, transferências e juros.

Este défice pode ser financiado através da emissão monetária e da emissão de títulos públicos.

Balanço do Governo: Ativo e Passivo

• Ativo: Onde o governo capta os recursos para depois aplicá-los.
• Passivo: Como o governo distribui, aplica e aloca esses recursos.

Conceitos Monetários e o Banco Central

A autoridade monetária, o Banco Central (BC), é a instituição responsável pela emissão... Continue a ler "Défice Público, Moeda e Funções do Banco Central" »

- Inflação

Inflação pode ser definida como “o aumento persistente e generalizado no nível geral de preços” (VASCONCELLOS; GARCIA, 2006, p. 223). O processo contrário é denominado deflação.

O que devemos compreender por aumento persistente e generalizado? Significa que os preços de bens e serviços não sofreram apenas um reajuste passageiro, mas sim persistente. Além disso, o aumento no preço de um só produto isoladamente não representa uma elevação da inflação.

Agora que sabemos o que é inflação, devemos entender quais são as distorções causadas pela presença de altas taxas de inflação em um país.

Distorções Causadas pela Inflação

Perda do Poder Aquisitivo e Agravamento na Distribuição de Renda

De forma geral,... Continue a ler "H2: Inflação, Moeda e Sistema Financeiro: Conceitos Essenciais" »

1. Sócios (Propriedade)

• 1.1 Conceito “uma ação, um voto”
• 1.2 Estatuto/Contrato Social
• 1.3 Mecanismos de proteção contra tomada de controle (poison pills)
• 1.4 Mediação e arbitragem
• 1.5 Acordo entre os sócios
• 1.6 Assembleia Geral/Reunião de sócios
  • 1.6.1 Convocação e realização da assembleia geral
  • 1.6.2 Pauta e documentação
    • 1.6.2.1 Manual para a participação na assembleia geral
  • 1.6.3 Propostas dos sócios
    • 1.6.3.1 Perguntas prévias dos sócios
    • 1.6.3.2 Indicação de conselheiros de administração e fiscais
  • 1.6.4 Regras de votação e registro de sócios
    • 1.6.4.1 Voto por procuração
  • 1.6.5 Conflito de interesses na assembleia geral
• 1.7 Transferência de controle
  • 1.7.1 Alienação de controle
  • 1.7.2 Aquisição de controle
    • 1.7.2.1 Decisão da

Cabe a este grupo de agentes económicos a tomada de decisões relacionadas com a aceitação de poupanças dos aforradores e a posterior concessão dos capitais sob a forma de empréstimos. A maximização do lucro, no caso da firma, e da utilidade, no caso do consumidor, é possível porque todos os indivíduos têm acesso a todas as informações necessárias, a partir das quais modelam suas preferências ordenadas — diante do racionalismo econômico — transitivas e que escolhem o curso de ação mais favorável para a maximização da utilidade. Essas informações são fornecidas pelo mercado através de uma rede de comunicações: o sistema de preços. Do ponto de vista da sociedade como um todo, os preços são sinais através dos... Continue a ler "Racionalismo Econômico e o Equilíbrio de Mercado" »

Objetivos da Política Econômica

Os objetivos principais incluem: crescimento estável da produção nacional, pleno emprego, alocação eficiente de recursos, estabilidade de preços e distribuição equitativa da renda.

Setor Público e Atividade Econômica

As ferramentas básicas do setor público para influenciar a atividade econômica privada são: impostos, gastos e regulamentação. Impostos são estabelecidos sobre a renda e a propriedade. Gastos públicos incluem compras de bens e serviços, infraestrutura e salários.

Sistemas Econômicos

Sistema econômico: Como os indivíduos se organizam para resolver problemas econômicos.

• Problemas econômicos básicos: O que, como e para quem produzir?
• Mecanismos econômicos: Economia de mercado

Conceito de Serviço Público

O conceito de serviço público pode ser analisado sob três aspectos:

• Subjetivo (ou orgânico): Prestado pelo Estado ou por órgão público (ressaltando que nem toda atividade exercida por ente público é serviço público).
• Material: Atividade que tem por finalidade a satisfação de necessidades coletivas.
• Formal: Exercido em regime jurídico de direito público (pode ocorrer a aplicação de certas regras de direito privado, como no caso de sociedades de economia mista).

Definição doutrinária: “Atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob o regime jurídico total ou parcialmente... Continue a ler "Conceitos, Princípios e Classificação do Serviço Público" »

- Taxa de Câmbio

Conceito de Taxa de Câmbio

Regimes Cambiais

As taxas de câmbio são formadas basicamente de duas maneiras: pelas autoridades monetárias (Banco Central), que fixam um valor para a moeda estrangeira (taxa de câmbio fixo), ou pela demanda e oferta de divisas (taxa de câmbio flutuante ou flexível).

Quem demanda e quem oferta moeda estrangeira em um país?

A demanda é realizada por quem precisa de moeda estrangeira: importadores, turistas em viagens ao exterior, empresas estrangeiras que remetem lucros para a matriz e empresas que pagam dívidas no exterior.

A oferta de divisas é integrada por quem produz moeda estrangeira no país: exportadores, investidores estrangeiros, turistas estrangeiros, empresas que tomam empréstimos... Continue a ler "Setor Externo, Política Fiscal e Organismos Internacionais" »