Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Magistério de Concurso público

Perícia — Conceito e Principais Regras

1. Conceito de Perícia

A perícia é o exame realizado por pessoa com conhecimentos específicos em determinado assunto, materializado em um laudo em que expõe suas conclusões.

Tudo o que interessa ao deslinde da lide penal, como documentos, pessoas lesionadas, cadáveres, instrumentos utilizados no crime, deve ser objeto de perícia.

Pode ser determinada durante o inquérito pela autoridade policial ou pelo juiz, ou durante o tramitar da ação pelo juiz.

A perícia pode ser feita por um único perito oficial, ou, em sua falta, por duas pessoas idôneas e com formação superior, preferencialmente na área específica.

Segundo o sistema vigente, o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, podendo

Educação

Direito à Educação

Os pais têm o dever de matricular seus filhos e pupilos na rede regular de ensino, conforme o ECA.

Trabalho e Educação

É permitido ao adolescente empregado e ao menor aprendiz realizar trabalhos em horários e locais que permitam a frequência na escola.

Hospedagem

O titular da pousada ou um dos seus prepostos, legitimado pelo Estatuto, pode negar hospedagem a adolescentes.

Remissão

Conceito e Competência

A remissão, no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente, conforme regulada pela lei vigente, pode ser concedida pelo representante do Ministério Público ou pela Justiça da Infância e Juventude.

Procedimento

Com o comparecimento de qualquer dos pais ou do responsável, o adolescente será prontamente...