Deficiência: Conceitos, Leis e Tipos (Visual e Auditiva)
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Definição de Deficiência
Deficiência: É o termo usado para definir a ausência ou a disfunção de uma estrutura psíquica, fisiológica ou anatômica.
Legislação Relevante
Lei Nº 7.405 de 12 de Novembro de 1985
Torna obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiências, além de outras providências.
Lei Nº 4.169 de 4 de Dezembro de 1962
Oficializa as convenções Braile para uso na escrita e leitura dos cegos e o código de contrações e abreviaturas Braile.
- Art. 1º Oficialização.
- Art. 2º Utilização.
- Art. 3º Os infratores da presente lei não poderão gozar de quaisquer benefícios por parte da União.
- Art. 4º Vigor.