Marco Civil e LGPD: Casos Práticos de Violação e Sanções
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Caso 1: Violação da Neutralidade de Rede pela Alfama Telecom
A conduta da Alfama Telecom, ao priorizar a qualidade das chamadas telefônicas em vez da velocidade de conexão na internet para chamadas de vídeo e voz, pode estar em desacordo com o princípio da Neutralidade de Rede estabelecido pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
- Esse princípio determina que os provedores de internet devem tratar todos os dados de forma igual, sem discriminação.
- Ao dar preferência a um tipo de serviço em detrimento de outro, a Alfama Telecom pode estar violando a Neutralidade de Rede, sujeitando-se às sanções previstas na legislação.
Caso 2: Vazamento de Dados e Responsabilidade Objetiva (LGPD)
Trata-se de uma situação envolvendo vazamento... Continue a ler "Marco Civil e LGPD: Casos Práticos de Violação e Sanções" »