Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM - PARÁ

PROCESSO n.º 0004269-

Neste ato – representada por sua procuradora legalmente constituída e infra-assinada, vem, fundado nos artigos 13 e 15 da Lei n.º 5.478/68 c/c o artigo 1.699 da Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil), com o devido respeito e acatamento perante V. Excelência, propor:

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

em face da menor impúbere EMILY EMANUELE RODRIGUES DOS SANTOS – representada por sua genitora JOICE REGINA RODRIGUES DOS SANTOS, brasileira, paraense, união estável, do lar, portadora do RG n.º 5.474.001 PC/PA e do CPF n.º 890.472.222-53, não possui endereço eletrônico,... Continue a ler "Petição Inicial - Revisão de Pensão Alimentícia" »

Este documento apresenta uma análise comparativa de diversas teorias críticas e suas abordagens sobre a globalização, guerras e relações internacionais, e a Ordem Internacional Liberal (OIL).

O Herói Trágico

Um herói trágico é uma personagem de boa índole, mas que comete um erro grave de julgamento (chamado de hamartia). Esse erro leva o herói à queda, à desgraça e, muitas vezes, à morte. Esse tipo de personagem é vítima do destino, de falhas pessoais e também das circunstâncias. Em Os Maias, isso acontece com Carlos da Maia, Maria Eduarda e Afonso da Maia, todos com trajetórias marcadas por sofrimento e ruína.

Carlos da Maia

• Tem boa aparência, é culto e sensível.
• Apaixona-se por Maria Eduarda sem saber que é sua irmã.
• Esse erro de julgamento leva à desgraça dos dois.
• Quando descobre a verdade, decide não contar nada à mãe de Maria Eduarda, mostrando falta de coragem.
• Fica sem rumo, desiludido com a vida, e termina

Modelos de incapacidade: Saad Nagi e ICIDH

Saad Nagi (1965) — Modelo social

Saad Nagi (1965) — Primeiro modelo a tentar explicar o processo da incapacidade. É um modelo social (estes modelos não são exclusivos da saúde). A incapacidade é vista como resultado da interação da pessoa com o seu ambiente.

1. Patologia ativa – Interrupção ou interferência com processos fisiológicos normais.
2. Deficiência – Perda ou alteração anatómica, fisiológica, mental ou emocional.
3. Limites funcionais – Limitação na performance do indivíduo.
4. Incapacidade – Limitação na performance de papéis definidos socialmente num contexto sociocultural e num ambiente físico.

ICIDH (OMS, 1980) — Precursor da CIF

ICIDH (OMS, 1980) — Publicado em 1980;... Continue a ler "Modelos e Classificação da Incapacidade (CIF/ICIDH)" »

1. Sobre ética e moral, assinale a alternativa correta:

D) Moral refere-se aos hábitos e costumes; ética analisa a moral racionalmente.

2. Ser ético profissionalmente significa:

C) Cumprir as leis e códigos da profissão, respeitando os outros.

3. A Engenharia de Avaliações é definida como:

C) A técnica que determina o valor de um bem e seus direitos.

4. O conceito de valor de mercado, segundo a NBR 14653-1, é:

D) A quantia mais provável em uma negociação voluntária e consciente.

5. Qual das seguintes opções representa um valor subjetivo, de acordo com a escola plurivalente?

A) Valor de mercado.

6. O valor da terra é diretamente influenciado por:

B) Capacidade de uso do solo.

7. A terra nua é definida como:

C) Solo sem qualquer cobertura... Continue a ler "Questões Essenciais: Avaliação de Imóveis e Ética Profissional" »

Conceito de Bacia Hidrográfica

É uma área de terra onde toda a água da chuva escoa para um mesmo ponto de saída, como um rio principal, lago ou oceano. É delimitada por divisores de água, geralmente elevações do terreno.

Elementos Principais da Bacia Hidrográfica

• Divisor de Águas: Limites naturais (como serras ou morros) que separam uma bacia das vizinhas.
• Rede de Drenagem: Conjunto de rios, córregos e canais que conduzem a água até o rio principal.
• Curso d'Água Principal: É o rio principal que atravessa a bacia e no qual deságuam os afluentes.
• Área da Bacia: Superfície total de terra que contribui com o escoamento para o curso d'água principal.

Etapas do Ciclo Hidrológico

O ciclo hidrológico é o responsável pelo regime hídrico... Continue a ler "Bacias Hidrográficas: Conceitos, Ciclo e Gestão" »

Ética e Responsabilidade Social na Administração Pública

Importância da Ética e Responsabilidade Social

A ética e a responsabilidade social são elementos fundamentais para o funcionamento eficiente e legítimo da administração pública. Em um cenário onde a transparência e a confiança da população são pilares da gestão, adotar práticas éticas é indispensável para assegurar que as ações governamentais priorizem o interesse coletivo. Além disso, a responsabilidade social busca integrar aspectos sustentáveis e inclusivos na execução de políticas públicas, promovendo o desenvolvimento humano e ambiental.

Durante o desenvolvimento das políticas públicas, a ética guia a conduta dos servidores e gestores, garantindo a... Continue a ler "Administração Pública: Ética, Eficiência e Inovação na Gestão" »

Taylorismo: Administração Científica e Eficiência

O Taylorismo é um modelo de produção industrial em massa, idealizado por Frederick Taylor, que buscava aumentar o rendimento do trabalho e diminuir o tempo e o esforço empenhados. Também conhecido como administração científica, foi desenvolvido no final do século XIX e início do século XX, sendo fruto da Segunda Revolução Industrial. Focado na máxima eficiência através da análise científica do trabalho, padronização de tarefas, seleção e treinamento adequados, e separação entre planejamento e execução, busca eliminar o desperdício de tempo e movimento.

Princípios e Características do Taylorismo

• Substituição do método empírico pelo método científico na administração;

Cláusula Geral de Responsabilidade Civil

O artigo 483.º do Código Civil estabelece a cláusula geral de responsabilidade civil, fazendo depender a constituição da obrigação de indemnizar da existência de uma conduta do agente (facto voluntário), a qual represente a violação de um dever imposto pela ordem jurídica (ilicitude), sendo o agente censurável (culpa), e que tenha provocado danos (dano), os quais sejam consequência dessa conduta (nexo de causalidade entre o facto e o dano).

Causas de Exclusão de Ilicitude

Legítima Defesa (Artigo 337.º)

Tem como requisitos:

• A existência de uma agressão;
• Contra a pessoa ou património do agente ou de terceiro;
• Atualidade e contrariedade à lei dessa agressão;
• Impossibilidade de recurso aos

Não se trata aqui do direito à indemnização às pessoas que a lei reconhece pelo sofrimento causado pela perda dessa pessoa, direito este que é adquirido autónoma e originariamente pelas pessoas referidas no art. 496.º, n.º 2, do CC. O direito de indemnização transmissível por morte é o direito adquirido pela pessoa que veio a falecer em decorrência do dano, relacionado com o seu próprio sofrimento e dor ao enfrentar a morte, adquirido no momento da lesão e no momento da morte. Contudo, surgem maiores dúvidas relativamente à titularidade do direito à indemnização do dano de morte nos termos do art. 496.º, n.º 3, 2.ª parte. A doutrina e a jurisprudência dividem-se quanto à sua transmissibilidade.

Para alguns autores,... Continue a ler "Indemnização por Dano de Morte: Transmissibilidade e Aquisição Originária" »