Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas

Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho

O Acordo Coletivo de Trabalho, ou ACT, é um ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral e uma ou mais empresas correspondentes, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes.

Diferentemente da convenção coletiva de trabalho, que vale para toda a categoria representada, os efeitos de um Acordo se limitam apenas às empresas acordantes e seus empregados respectivos.

A Convenção Coletiva de Trabalho, ou CCT, é um ato jurídico pactuado entre sindicatos de empregadores e de empregados para o estabelecimento de regras nas relações de trabalho em todo o âmbito das respectivas categorias profissionais. Diferentemente dos acordos coletivos, os... Continue a ler "h2 Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho" »

Processos Conativos: Os processos conativos são as tendências do ser humano para agir deliberadamente, ou seja, são as ações, os comportamentos. A conação tem duas componentes:

Componente Objetiva: De execução, que se manifesta nos movimentos e que se pode observar.

Componente Subjetiva: Uma disposição interna para a ação, que é a conação.

Assim, ligado à conação está a motivação, o empenho, a vontade, o desejo, ou seja, tudo o que move os indivíduos em direção a um fim ou objetivo.

Intencionalidade: A intencionalidade de um pensamento ou emoção existe quando esse mesmo pensamento ou emoção é acerca de algo, ou seja, dizer que um estado mental tem intencionalidade significa que ele é acerca de alguma coisa. Por exemplo,... Continue a ler "Processos Conativos, Intencionalidade e Ciclo Motivacional" »

Definição de Imperativo Categórico

• Age de tal forma que a tua ação possa tornar-se lei universal.
• O Imperativo Categórico é o único critério válido que devemos seguir para decidir se um ato é, ou não, moralmente permissível.
• É absolutamente boa a vontade que age segundo uma máxima que, ao transformar-se em lei universal, não se contradiz nem se derrota a si mesma.

Imperativo Hipotético

• O Imperativo Hipotético prescreve que uma ação é boa porque é um meio necessário para conseguir algum propósito ou fim.
• O Imperativo Hipotético é particular e contingente.
• A Ética Kantiana é formal e centrada na autonomia da verdade, opõe-se às éticas materiais e heterônomas.

Imperativo Categórico

• O Imperativo Categórico prescreve que

Ética: Conceitos e Princípios

A ética é um conjunto de valores morais e princípios que orientam a conduta humana na sociedade. Ela visa o equilíbrio e o bom funcionamento social, evitando que alguém seja prejudicado. Embora não se confunda com as leis, a ética está ligada ao sentimento de justiça social.

Diferença entre Ética e Moral

Ética: são normas individuais, ou seja, um conjunto de condutas tomadas por uma pessoa sem a necessidade de leis, seguindo essas normas por saber que são corretas.

Moral: são normas sociais, um conjunto de condutas pré-estabelecidas por uma sociedade, consideradas corretas pelo grupo, e não por um único indivíduo.

O Código de Ética nas Empresas

O código de ética é uma ferramenta que busca concretizar... Continue a ler "Ética: Conceitos, Diferenças e Aplicações" »

Nota-se que o legislador preferiu a uniformização de critérios, considerando o local em que o impulso inicial teve origem. Ressalva-se que, dentro da autonomia da vontade, as partes podem eleger o foro competente e a lei aplicável à espécie.

7. Formação dos Contratos pela Internet

Se um brasileiro adquire algum produto oferecido pela Internet por empresa estrangeira, o contrato celebrado rege-se pelas leis do país do contratante que fez a oferta ou proposta. O internauta brasileiro pode ter dado sua adesão a uma proposta de empresa ou comerciante estrangeiro domiciliado em país cuja legislação admita tal espécie de cláusula, especialmente quando informada com clareza aos consumidores. Nesse caso, não terá o aderente como evitar... Continue a ler "Contratos na Internet e Estipulação em Favor de Terceiro" »

O Código de Defesa do Consumidor entrou em vigor em março de 1991, trazendo profundas modificações à ordem jurídica nacional, estabelecendo um conjunto sistemático de normas, de naturezas diversificadas, mas ligadas entre si por terem como suporte uma relação jurídica básica, caracterizada como uma relação de consumo. Com a evolução das relações sociais e o surgimento do consumo em massa, os princípios tradicionais da nossa legislação privada já não bastavam para reger as relações humanas, sob determinados aspectos. E, nesse contexto, surgiu o Código de Defesa do Consumidor atendendo a princípio constitucional relacionado à ordem econômica. O Código do Consumidor estabeleceu princípios gerais de proteção que,... Continue a ler "O Contrato no Código de Defesa do Consumidor" »

A Terra conta hoje com uma população total da ordem dos 6500 milhões de habitantes, em resultado de um crescimento global que se tem acentuado ao longo do tempo.

Este crescimento da população mundial começou a assumir algum significado após a Revolução Industrial e tornou-se particularmente intenso a partir da segunda metade do século XX, razão pela qual passou a constituir um dos grandes problemas da atualidade.

A esta contínua expansão da população contrapõe-se um conjunto limitado de recursos disponíveis, o que, a manter-se, conduzirá a um agravamento dos problemas já hoje existentes (desemprego, pobreza, fome...) e deixa antever que se alcance, porventura num futuro não muito distante, o limiar de sustentação do planeta.... Continue a ler "Evolução da População Mundial" »

Cultura é o conjunto de normas coletivas de comportamentos que se impõem às condutas individuais sob pena de reprovação social. É a totalidade dos conhecimentos, das crenças, das artes, dos valores, das leis, dos costumes e de todas as outras capacidades e hábitos adquiridos pelo Homem enquanto membro da sociedade.

Crianças Selvagens

O termo crianças selvagens refere-se a crianças que cresceram privadas de todo o contacto humano. Estas crianças (abandonadas, perdidas, etc.) sobreviveram em isolamento ou na companhia de animais até terem sido encontradas ou recolhidas por outros seres humanos.

Em termos de características gerais, as crianças selvagens:

• Possuem uma linguagem sobretudo mímica, podendo imitar os sons/gestos dos animais

Estado Novo: Da Ditadura Militar ao Estado Novo

Em 28 de Maio de 1926, um golpe militar pôs fim à Primeira República. Instalou-se uma ditadura militar que se manteve até 1932/33, mas fracassou nos seus propósitos. Vários desentendimentos entre os militares provocaram uma sucessiva mudança de chefes do executivo, resultando no agravamento do défice orçamental. O Presidente da República, Carmona, convidou Salazar para o cargo de Ministro das Finanças, mas este só aceitou com a condição de supervisionar as despesas de todos os ministérios. Pela primeira vez, o país apresentou um saldo positivo no orçamento, dando grande prestígio ao novo estadista e fez com que, em 1932, fosse convidado para chefiar o governo. Salazar tornou-se... Continue a ler "Estado Novo: Da Ditadura Militar ao Corporativismo" »

1. (OAB/MS 2005) Inismar, primário de bons antecedentes e demais circunstâncias judiciais favoráveis, foi condenado a 2 anos de reclusão e multa, em regime aberto, pela prática de delito de furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Neste caso, o juiz, na sentença, poderá oferecer como benefício:

1. A suspensão condicional da pena;
2. A substituição por duas penas restritivas de direito;
3. A substituição por uma pena restritiva de direito;
4. O cumprimento de livramento condicional.

Resposta correta: b) A substituição por duas penas restritivas de direito.

2. (OAB/MS 76) No que se refere às medidas de segurança, o Código Penal vigente adotou qual dos sistemas abaixo?

1. vicariante;
2. duplo binário;
3. duplo grau de jurisdição;
4. há mais de uma alternativa