Direito Internacional Privado: Conceitos e Aplicação
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Introdução ao Direito Internacional Privado
Processo de aplicação: Qualificar – identificar o objeto – identificar o elemento – por último, aplicar a norma.
Conceito: Conjunto de princípios e normas que determinam os limites, no espaço, da competência legislativa dos Estados quando se tem que aplicar às relações jurídicas que podem ser submetidas a mais de um ordenamento jurídico.
Princípios Constitucionais (Art. 4º da CF/88)
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
- I – Independência Nacional: Manifestação da soberania na ordem internacional.
- II – Prevalência dos Direitos Humanos: Pode levar o Brasil a apoiar a interferência de outros Estados para impedir