Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Secundária

Conselho de Administração (CA)

• É o órgão colegiado de direção superior da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
• Integram o Conselho de Administração 28 representantes governamentais, 14 representantes dos trabalhadores e 14 representantes dos empregadores. Dos representantes governamentais, 10 são indicados pelos Estados de maior renda nacional e população economicamente ativa.
• Atualmente, integram o CA: Alemanha, Brasil, China, EUA, França, Índia, Japão, Itália, Reino Unido e Rússia.
• Compete ao CA:
  • eleger o diretor-geral da Repartição Internacional do Trabalho;
  • fixar a data, local e ordem do dia das conferências gerais, regionais e técnicas;
  • designar os 10 países que o integram como membros não eletivos;
  • elaborar e

Inicialmente, a OIT era reconhecida pelas Nações Unidas como organismo especializado. Posteriormente, adquiriu autonomia e independência jurídico-institucional, passando, segundo Süssekind, à condição de “pessoa jurídica de direito público internacional, de caráter permanente, constituída de Estados, que assumem, soberanamente, a obrigação de observar as normas constitucionais da organização e as convenções que ratificam, integrando o sistema das Nações Unidas como uma das suas agências especializadas.”

A OIT é regida por uma Constituição e possui uma composição tripartite, isto é, dela participam representantes dos governos dos Estados-Membros, dos trabalhadores e dos empregadores.

Assim, pode-se dizer que a OIT... Continue a ler "OIT: Estrutura, Princípios e Funcionamento" »

Nexo de Causalidade

1. Definição - O nexo de causalidade constitui a relação de conexão entre dois eventos: um antecedente, ao qual se atribui a qualificação de "causa", e outro posterior, ao qual se atribui a qualificação de "efeito" ou, no caso específico da responsabilidade civil, de dano. Não constitui, no entanto, relação de simples associação entre estes dois fenômenos; mas relação na qual um específico fato (causa) determina a sucessão de outro específico fenômeno (efeito).

Natureza Jurídica:

1) Fenômeno da natureza (causa e efeito) - O nexo de causalidade resulta, portanto, do raciocínio que reduz o geral para o concreto: decorre do que as provas demonstram ter ocorrido no caso particular, considerando o que a lei... Continue a ler "Nexo de Causalidade e Excludentes da Responsabilidade Civil" »

Responsabilidade Subjetiva

A responsabilidade subjetiva é aquela que depende da existência de dolo ou culpa por parte do agente causador do dano (você lembra qual é a diferença entre dolo e culpa?). Desta forma, a obrigação de indenizar e o direito de ser indenizado surgem apenas se comprovado o dolo ou a culpa do agente causador do dano.

Para ser indenizada, a vítima deverá comprovar a existência destes elementos, o dolo ou a culpa, caso contrário não receberá nenhum tipo de indenização.

Responsabilidade Objetiva

Já a responsabilidade objetiva não depende da comprovação do dolo ou da culpa do agente causador do dano, apenas do nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado à vítima, ou seja, mesmo que o agente causador... Continue a ler "Responsabilidade Subjetiva e Objetiva: Entenda a Diferença" »

Resistência e Massa Específica

Pergunta: A resistência à tração perpendicular às fibras aumenta com a diminuição da massa específica? Certo ou errado? Justifique.

Resposta: Errado. Na tração axial, as fibras resistem, pois se alongam. Na tração perpendicular às fibras, ocorre o deslocamento das células. Geralmente, a resistência (incluindo a perpendicular) tende a aumentar com o aumento da massa específica.

Resistência ao Fogo

Pergunta: Cite quatro fatores que influenciam na resistência ao fogo da madeira.

Resposta:

• Umidade: Teor de umidade elevado retarda a carbonização.
• Densidade (Massa Específica): Madeiras mais densas geralmente resistem mais.
• Impregnação: Tratamentos com retardantes de chama aumentam a resistência.
• Dimensões

Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.Art. 5º Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu... Continue a ler "h3 Prescrição e Ações Tributárias: Análise Detalhada" »

Antecipação de Tutela na Ação Declaratória

O contribuinte poderá, mesmo na ação declaratória, pleitear antecipação de tutela, de modo que, na eventualidade de o Fisco lançar o crédito tributário relativamente aos fatos geradores que já tenham ocorrido ou que venham a ocorrer, a exigibilidade do crédito tributário já esteja suspensa (art. 151, V, do CTN).

Com isso, o contribuinte terá direito à obtenção de certidão de regularidade fiscal (art. 206 do CTN) e estará a salvo da cobrança em dívida ativa e da execução fiscal, pois estas pressupõem a exigibilidade do crédito.

Compensação e Repetição do Indébito

A ação declaratória também é utilizada para buscar a declaração de que o contribuinte efetuou pagamentos... Continue a ler "Ação Declaratória Tributária: Uso, Efeitos e Distinção" »

Ação Declaratória: “Art. 19 - O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.” É cabível antes de qualquer ato concreto do Fisco tendente a exigir o tributo, ou seja, tende a ser ajuizada pelo potencial contribuinte antes do lançamento ou da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM).

A ação declaratória é utilizada em matéria tributária quando o contribuinte pretende ver reconhecido e declarado em juízo que a prática de determinados atos não gera obrigação

Mandado de Segurança: O mandado de segurança pode ser impetrado pelo contribuinte desde que tenha: (a) um direito líquido e certo; (b) lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade.

Direito líquido e certo, protegível mediante mandado de segurança, é aquele cuja demonstração independe de prova. Sabe-se que todo direito (subjetivo) resulta da incidência de uma norma. Resulta, pois, do binômio norma-fato. Para que o direito seja líquido e certo, basta que o fato do qual resulta seja incontroverso. A controvérsia quanto à norma não lhe retira a liquidez e a certeza.

O mandado de segurança pode ser impetrado para atacar o ato lesivo ou a ameaça de sua prática. Neste último caso, diz-se que a impetração é preventiva.

A doutrina... Continue a ler "Mandado de Segurança: Requisitos e Aplicações" »

Os Embargos à Execução Fiscal devem ser opostos pelo executado no prazo de 30 dias, conforme estabelecido no Art. 16 da Lei de Execuções Fiscais (LEF). O termo inicial para a contagem desse prazo é crucial e varia de acordo com a situação, conforme detalhado a seguir:

Art. 16 da LEF: Contagem do Prazo

O Art. 16 da LEF dispõe que o executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

1. Do depósito;
2. Da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia (o seguro garantia foi incluído pela Lei nº 13.043/2014);
3. Da intimação da penhora.

I. Do Depósito

A Corte Especial do STJ já pacificou o entendimento de que, embora o Art. 16, inciso I, da LEF afirme que o prazo corre do depósito, uma vez efetivado o depósito... Continue a ler "Embargos à Execução Fiscal: Termo Inicial do Prazo" »