Guia de Direito Processual Civil: Princípios e Teoria
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Lei Processual no Espaço — O juiz só aplica ao processo a lei processual do local onde exerce jurisdição. Dentro de cada território só podem vigorar as próprias leis processuais (Art. 1º do CPC).
Lei Processual no Tempo — A lei processual, em regra, não retroage. São de efeito imediato frente aos efeitos presentes, mas não são retroativas. É aplicada sempre em atos futuros.
Princípios Processuais Constitucionais
Devido Processo Legal (Art. 5º, LIV da CF) — Jurisdição e processo são indissociáveis. O direito à jurisdição é também direito ao acesso (meios indispensáveis à realização da justiça). A CF garante aos cidadãos o direito ao processo como uma das garantias individuais. Esse princípio garante por si só... Continue a ler "Guia de Direito Processual Civil: Princípios e Teoria" »