Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Secundária

DISCRIMINAÇÃO (Art. 97)

• Bem Jurídico Tutelado: Dignidade do idoso e a liberdade de exercer os atos da vida civil e de cidadania.
• Sujeito Ativo: Qualquer pessoa. Na forma comissiva, admite-se coautoria ou participação.
• Elemento Subjetivo: Dolo.
• Consumação: Realização das condutas de impedir ou dificultar o acesso a operações bancárias, meios de transporte, direito de contratar ou qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.
• Nota: Entende-se cidadania como a aptidão para o exercício dos direitos políticos (votar, filiar-se, criar partido político, etc.).

OMISSÃO DE SOCORRO

• Bem Jurídico Tutelado: Saúde e a própria vida do idoso.
• Sujeito Ativo: Qualquer pessoa.
• Observação: Se a vítima

Art. 98 - Abandono: Protege a vida e a saúde do idoso. Sujeito ativo: pessoas obrigadas a prover as necessidades básicas do idoso. Elemento subjetivo: dolo (não há previsão de modalidade culposa). Consumação: com a prática das condutas previstas no tipo. Não admite tentativa. Se o idoso, de forma consciente, não aceita receber os cuidados ou assistência, não há crime.

Art. 99 - Maus-tratos: Proteção à vida, saúde física ou psíquica do idoso, além de resguardar o direito ao trabalho sem qualquer discriminação. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Se a vítima for menor de 60 anos, o crime é o do Art. 136 do Código Penal. Tentativa admissível apenas nas condutas comissivas.

Art. 101 - Desobediência injustificada de ordem judicial:

Lavagem de Capitais (Lei 9.613/98)

Especialização do Direito

- Criminalidade econômica (Direito Penal Econômico)

Necessidade de Criação de Delito Autônomo

- Íntima conexão com o tráfico internacional de drogas.

Origem da Expressão "Lavagem de Dinheiro"

• China (3000 anos atrás): Técnicas parecidas com as atuais.
• EUA (anos 20/30): "Gangsters", tráfico, redes de lavanderia, prostituição, jogos ilegais.

Coordenação de Políticas Internacionais

- O crime de lavagem de capitais é, por essência, um crime derivado, porque sua configuração depende da existência de um crime antecedente.

Geração de Leis de Lavagem de Capitais

• 1ª Geração: Crime antecedente: Tráfico ilícito de entorpecentes.
• 2ª Geração: Além do tráfico, outros crimes

Histórico e Equiparação de Armas de Fogo

Histórico: Art. 19 LCP.

Equiparação: Acessórios e munições equiparam-se a arma de fogo se estiverem em conjunto completo, composto por material propelente, pólvora, estojo, espoleta, projétil e em pleno funcionamento.

Crimes em Espécie e Competência

Competência: Regra geral, Justiça Estadual.

Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 12)

Se houver registro, não é crime. Aplica-se também aos acessórios. Crime com fiança. Divergência sobre registro vencido ser crime ou não.

Omissão de Cautela (Art. 13)

Crime culposo de mera conduta (1 a 2 anos e multa).

Porte Ilegal de Arma de Uso Permitido (Art. 14)

Inclui munição e acessórios. Crime de ação múltipla. Reclusão de 2 a 4... Continue a ler "Crimes de Posse e Porte de Arma: Análise e Interceptação" »

Bacia Hidrográfica

Área drenada por um curso de água ou por um sistema de cursos de água.

A Costa de Portugal

Apresenta um traçado muito retilíneo, onde os acidentes do litoral não são muitos, sendo a costa predominantemente uma costa de praia e uma costa de arriba, e não existindo assim, muitas reentrâncias e saliências.

Costa de Arriba e Costa de Praia

A costa alta ou de arriba é alta e escarpada, talhada em afloramentos rochosos de elevado grau de dureza, como o granito e o xisto. A costa de praia é uma costa baixa e geralmente arenosa, frequentemente associada a sistemas dunares.

Arriba Fóssil

É uma arriba que já não se encontra em contato com o mar.

Processo de Formação da Arriba Fóssil

• O mar começa por desgastar a base da

Visão e Objetivos do Marketing

A visão do Marketing foca no desempenho comercial com o consumidor como objetivo final.

O objetivo do Marketing é o mercado, buscando a unificação de consumidores e trabalhando com um público-alvo específico.

Mercado de Consumo: Características

• Características Geográficas: Localização, região, clima.
• Características Demográficas/Socioeconômicas: Sexo, idade, raça, ocupação, religião, nacionalidade, educação, renda, etc.
• Variáveis Psicológicas: Personalidade, estilo de vida, atitudes e percepção.

Visão das Relações Públicas (RP)

A visão das Relações Públicas (RP) concentra-se nos stakeholders, trabalhando com um público estratégico.

Conceituação e Categorias de Públicos

Os públicos... Continue a ler "Marketing, RP e Estratégias de Comunicação Empresarial" »

Fixação da Competência em Razão da Matéria

A competência em razão da matéria pode ser dividida em:

• Especializada: Abrange a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar.
• Comum: Abrange a Justiça Federal e a Justiça Estadual.

É importante notar que a Justiça do Trabalho (JT) também é especializada, porém não analisa crimes. As justiças Eleitoral e Trabalhista são de âmbito federal, enquanto a Militar pode ser de âmbito federal e estadual.

Justiça Eleitoral

Resumidamente, a Justiça Eleitoral (JE) trata de julgar os crimes que ofendam o sufrágio, as eleições e o direito ao voto. A JE julga crimes eleitorais e os conexos, em razão de sua força atrativa.

A competência da JE está prevista na Constituição Federal (CF). A competência... Continue a ler "Competência da Justiça Especializada: Eleitoral e Militar" »

Incompetência: Absoluta vs. Relativa

O desrespeito à regra de competência leva à incompetência.

Incompetência Absoluta

Gera um vício que ensejará a nulidade absoluta do feito. Esse tipo de nulidade não se convalesce (não pode ser sanado). Pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em processos findos.

Incompetência Relativa

Gera nulidade relativa. Essa, diferente da absoluta, se convalesce se não for alegada em tempo oportuno. O prazo para a defesa alegar ocorrerá no primeiro momento em que falar nos autos.

Observação Importante

O juízo penal pode reconhecer de ofício não só a incompetência absoluta como também a relativa.

Fontes e Critérios de Fixação da Competência

Fontes das Regras de Competência

CF,... Continue a ler "Regras de Competência Territorial no Processo Penal" »

A jurisdição é o poder que o Estado detém para resolver conflitos de interesse de forma definitiva, substituindo as partes.

Questões Prejudiciais:

• Facultativa: O juiz suspende a ação penal aguardando o juízo extrapenal, se assim desejar. Caso contrário, o juiz decide a questão prejudicial de forma incidental. Pressupõe a propositura prévia da ação da questão prejudicial no juízo civil. Se o juiz suspender o feito, a prescrição também é suspensa. Se decidir julgar a prescrição, esta não será suspensa (art. 116, I, CP).
• Obrigatória: Envolve o estado civil das pessoas (cidadania, família e capacidade civil). Se não envolve, é facultativa.
• Não Devolutiva: A matéria é exclusivamente penal, e o próprio juiz penal decide.

Execução do Título Executivo Cível

• Se a parte (vítima) preferir aguardar o resultado da ação penal e este for condenatório, ela já terá um título executivo para executar no juízo cível.
• Se a sentença for líquida, ou seja, fixar o valor da indenização, pode-se ingressar diretamente com o cumprimento de sentença. Caso contrário, deve-se fazer a liquidação, procedimento que versará apenas sobre o valor do dano.

Limites da Execução

• A execução só pode ser proposta contra quem consta no título.
• Não é possível executar pessoa que não consta no título. Neste caso, deve-se propor uma ação de conhecimento para a formação de novo título.

Exemplo de Responsabilidade Objetiva

Exemplo: Motorista de empresa de grande porte que... Continue a ler "Execução Cível e Questões Prejudiciais no Processo Penal" »