Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Secundária

Posições do STF sobre o Mandado de Injunção

Posição Não Concretista

A corte considerou que o mandado de injunção tinha por objeto a declaração, pelo Poder Judiciário, da ocorrência de omissão inconstitucional, a ser comunicada ao órgão legislativo para que promovesse a integração normativa do dispositivo constitucional nela objetivado, equiparando o presente à ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Posição Concretista Individual Intermediária

A corte decidiu que, constatada a mora legislativa, deve-se assinalar um prazo razoável para a elaboração da norma regulamentadora. Persistindo a mora, assegura-se ao impetrante um título jurídico para obter do poder público, na instância ordinária, a reparação... Continue a ler "Remédios Constitucionais e Mandado de Injunção" »

DA FIANÇA

Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão. Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.

Art. 830. Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, caso em que não será por mais obrigado.

Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota. Parágrafo único. A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos outros.

Art. 832. O devedor... Continue a ler "Fiança: Conceito, Responsabilidades e Extinção" »

Sistema Nervoso Periférico: Nervos

Nervos são feixes de fibras nervosas organizadas em cordões esbranquiçados que unem o Sistema Nervoso Central (SNC) aos órgãos periféricos.

Tipos de Nervos

• Nervos Motores: Envolvidos com a motricidade.
• Nervos Sensitivos: Envolvidos com a sensibilidade.
• Nervos Mistos: Possuem ambas as funções (motora e sensitiva).

Nervos Espinhais

Os Nervos Espinhais resultam da união da raiz anterior (motora) e da raiz posterior (sensitiva).

Plexos Nervosos

Os Plexos Nervosos são formados pela fusão dos ramos anteriores dos nervos cervicais, lombares e sacrais com um ou mais ramos anteriores adjacentes.

Plexo Cervical

Possui ramos profundos (motores) e ramos superficiais (sensitivos), incluindo:

• Nervo Occipital Menor
• Nervo

DISCRIMINAÇÃO (Art. 97)

• Bem Jurídico Tutelado: Dignidade do idoso e a liberdade de exercer os atos da vida civil e de cidadania.
• Sujeito Ativo: Qualquer pessoa. Na forma comissiva, admite-se coautoria ou participação.
• Elemento Subjetivo: Dolo.
• Consumação: Realização das condutas de impedir ou dificultar o acesso a operações bancárias, meios de transporte, direito de contratar ou qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.
• Nota: Entende-se cidadania como a aptidão para o exercício dos direitos políticos (votar, filiar-se, criar partido político, etc.).

OMISSÃO DE SOCORRO

• Bem Jurídico Tutelado: Saúde e a própria vida do idoso.
• Sujeito Ativo: Qualquer pessoa.
• Observação: Se a vítima

Art. 98 - Abandono: Protege a vida e a saúde do idoso. Sujeito ativo: pessoas obrigadas a prover as necessidades básicas do idoso. Elemento subjetivo: dolo (não há previsão de modalidade culposa). Consumação: com a prática das condutas previstas no tipo. Não admite tentativa. Se o idoso, de forma consciente, não aceita receber os cuidados ou assistência, não há crime.

Art. 99 - Maus-tratos: Proteção à vida, saúde física ou psíquica do idoso, além de resguardar o direito ao trabalho sem qualquer discriminação. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Se a vítima for menor de 60 anos, o crime é o do Art. 136 do Código Penal. Tentativa admissível apenas nas condutas comissivas.

Art. 101 - Desobediência injustificada de ordem judicial:

Lavagem de Capitais (Lei 9.613/98)

Especialização do Direito

- Criminalidade econômica (Direito Penal Econômico)

Necessidade de Criação de Delito Autônomo

- Íntima conexão com o tráfico internacional de drogas.

Origem da Expressão "Lavagem de Dinheiro"

• China (3000 anos atrás): Técnicas parecidas com as atuais.
• EUA (anos 20/30): "Gangsters", tráfico, redes de lavanderia, prostituição, jogos ilegais.

Coordenação de Políticas Internacionais

- O crime de lavagem de capitais é, por essência, um crime derivado, porque sua configuração depende da existência de um crime antecedente.

Geração de Leis de Lavagem de Capitais

• 1ª Geração: Crime antecedente: Tráfico ilícito de entorpecentes.
• 2ª Geração: Além do tráfico, outros crimes

Histórico e Equiparação de Armas de Fogo

Histórico: Art. 19 LCP.

Equiparação: Acessórios e munições equiparam-se a arma de fogo se estiverem em conjunto completo, composto por material propelente, pólvora, estojo, espoleta, projétil e em pleno funcionamento.

Crimes em Espécie e Competência

Competência: Regra geral, Justiça Estadual.

Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 12)

Se houver registro, não é crime. Aplica-se também aos acessórios. Crime com fiança. Divergência sobre registro vencido ser crime ou não.

Omissão de Cautela (Art. 13)

Crime culposo de mera conduta (1 a 2 anos e multa).

Porte Ilegal de Arma de Uso Permitido (Art. 14)

Inclui munição e acessórios. Crime de ação múltipla. Reclusão de 2 a 4... Continue a ler "Crimes de Posse e Porte de Arma: Análise e Interceptação" »

Bacia Hidrográfica

Área drenada por um curso de água ou por um sistema de cursos de água.

A Costa de Portugal

Apresenta um traçado muito retilíneo, onde os acidentes do litoral não são muitos, sendo a costa predominantemente uma costa de praia e uma costa de arriba, e não existindo assim, muitas reentrâncias e saliências.

Costa de Arriba e Costa de Praia

A costa alta ou de arriba é alta e escarpada, talhada em afloramentos rochosos de elevado grau de dureza, como o granito e o xisto. A costa de praia é uma costa baixa e geralmente arenosa, frequentemente associada a sistemas dunares.

Arriba Fóssil

É uma arriba que já não se encontra em contato com o mar.

Processo de Formação da Arriba Fóssil

• O mar começa por desgastar a base da

Visão e Objetivos do Marketing

A visão do Marketing foca no desempenho comercial com o consumidor como objetivo final.

O objetivo do Marketing é o mercado, buscando a unificação de consumidores e trabalhando com um público-alvo específico.

Mercado de Consumo: Características

• Características Geográficas: Localização, região, clima.
• Características Demográficas/Socioeconômicas: Sexo, idade, raça, ocupação, religião, nacionalidade, educação, renda, etc.
• Variáveis Psicológicas: Personalidade, estilo de vida, atitudes e percepção.

Visão das Relações Públicas (RP)

A visão das Relações Públicas (RP) concentra-se nos stakeholders, trabalhando com um público estratégico.

Conceituação e Categorias de Públicos

Os públicos... Continue a ler "Marketing, RP e Estratégias de Comunicação Empresarial" »

Fixação da Competência em Razão da Matéria

A competência em razão da matéria pode ser dividida em:

• Especializada: Abrange a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar.
• Comum: Abrange a Justiça Federal e a Justiça Estadual.

É importante notar que a Justiça do Trabalho (JT) também é especializada, porém não analisa crimes. As justiças Eleitoral e Trabalhista são de âmbito federal, enquanto a Militar pode ser de âmbito federal e estadual.

Justiça Eleitoral

Resumidamente, a Justiça Eleitoral (JE) trata de julgar os crimes que ofendam o sufrágio, as eleições e o direito ao voto. A JE julga crimes eleitorais e os conexos, em razão de sua força atrativa.

A competência da JE está prevista na Constituição Federal (CF). A competência... Continue a ler "Competência da Justiça Especializada: Eleitoral e Militar" »