Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Secundária

Incompetência: Absoluta vs. Relativa

O desrespeito à regra de competência leva à incompetência.

Incompetência Absoluta

Gera um vício que ensejará a nulidade absoluta do feito. Esse tipo de nulidade não se convalesce (não pode ser sanado). Pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em processos findos.

Incompetência Relativa

Gera nulidade relativa. Essa, diferente da absoluta, se convalesce se não for alegada em tempo oportuno. O prazo para a defesa alegar ocorrerá no primeiro momento em que falar nos autos.

Observação Importante

O juízo penal pode reconhecer de ofício não só a incompetência absoluta como também a relativa.

Fontes e Critérios de Fixação da Competência

Fontes das Regras de Competência

CF,... Continue a ler "Regras de Competência Territorial no Processo Penal" »

A jurisdição é o poder que o Estado detém para resolver conflitos de interesse de forma definitiva, substituindo as partes.

Questões Prejudiciais:

• Facultativa: O juiz suspende a ação penal aguardando o juízo extrapenal, se assim desejar. Caso contrário, o juiz decide a questão prejudicial de forma incidental. Pressupõe a propositura prévia da ação da questão prejudicial no juízo civil. Se o juiz suspender o feito, a prescrição também é suspensa. Se decidir julgar a prescrição, esta não será suspensa (art. 116, I, CP).
• Obrigatória: Envolve o estado civil das pessoas (cidadania, família e capacidade civil). Se não envolve, é facultativa.
• Não Devolutiva: A matéria é exclusivamente penal, e o próprio juiz penal decide.

Execução do Título Executivo Cível

• Se a parte (vítima) preferir aguardar o resultado da ação penal e este for condenatório, ela já terá um título executivo para executar no juízo cível.
• Se a sentença for líquida, ou seja, fixar o valor da indenização, pode-se ingressar diretamente com o cumprimento de sentença. Caso contrário, deve-se fazer a liquidação, procedimento que versará apenas sobre o valor do dano.

Limites da Execução

• A execução só pode ser proposta contra quem consta no título.
• Não é possível executar pessoa que não consta no título. Neste caso, deve-se propor uma ação de conhecimento para a formação de novo título.

Exemplo de Responsabilidade Objetiva

Exemplo: Motorista de empresa de grande porte que... Continue a ler "Execução Cível e Questões Prejudiciais no Processo Penal" »

@ação civil ex delicto = o ilícito penal pode configurar um ilícito civil. Há situações em que se verifica tão somente um ilícito de ordem civil, sem repercussão penal. @ex = acidente de trânsito; descumprimento de uma obrigação; etc. @existe também ilícitos penais que não geram repercussão civil, tendo em vista que há um sujeito passivo determinado. @ex = tráfico e porte de arma.

-@por fim, existem crimes com sujeito passivo determinado, os quais geram repercussão na esfera civil. @ex = lesão corporal; homicídio; crimes contra a honra... @neste último caso, podemos cogitar a ação civil ex delito.

@existem 3 sistemas que tratam da reparação civil do dano decorrente de ato ilícito = @1 – da confusão = o juiz penal... Continue a ler "Ação Civil Ex Delito: Entenda a Reparação Civil na Esfera Penal" »

A sociologia do direito é o estudo do direito na sua relação com o social. Sistema dentro do qual a lei está localizada. Especificamente, discute os fatores sociais que formam a lei; nomeadamente, os interesses políticos, econômicos e culturais que definem a lei. Também aborda os efeitos sociais ou implicações de leis específicas e sistemas legais, quer sejam intencionais ou não intencionais.

O núcleo teórico clássico da sociologia do direito é constituído pelas teorias dos três pais fundadores da sociologia clássica: Karl Marx, Max Weber e Émile Durkheim. Esses três sociólogos clássicos representam diferentes abordagens teóricas e epistemológicas em sociologia (conflito, interpretação e funcionalista, respectivamente)... Continue a ler "Sociologia do Direito: Perspectivas Clássicas e Modernas" »

Compreender a organização morfofuncional das cidades:

- Distinguir função urbana de área funcional:

%

- Caraterizar as funções das cidades: residencial, comercial, industrial, político-administrativa, cultural, religiosa:

Função residencial: A função residencial é muito significativa em algumas cidades das áreas metropolitanas como, por exemplo, Amadora, Loures, Valongo e Maia, algumas surgiram como cidade dormitório do Porto e Lisboa, porém têm atualmente atividades próprias.

Função comercial: As cidades estão muito ligadas à atividade comercial, sendo esta, muitas vezes, razão do seu crescimento, uma vez que funciona como polo de atração para a população.

Função industrial: As cidades desenvolveram-se devido à forte... Continue a ler "Funções e Áreas Funcionais das Cidades" »

Deslocamento do centro dinâmico: o padrão de acumulação de capital se altera em favor da indústria. Ao mesmo tempo, a fraca dinâmica da economia periférica nacional, imbricada em menor desenvolvimento capitalista, impediu maior expansão de sua indústria. Período em que a determinação do nível de renda deixa de estar ligada a elementos como a demanda externa e passa a depender de elementos ligados ao mercado interno, como o consumo e o investimento doméstico. Ao manter-se a procura interna com maior firmeza que a externa, o setor que produzia para o mercado interno passa a oferecer melhores oportunidades de inversão que o setor exportador.

Grupos Setoriais (G1, G2, G3): G1 – mobiliário, farmacêutica, perfumaria, têxtil, vestuário,... Continue a ler "h3: Industrialização Brasileira: Substituição de Importações e Mercado Interno" »

1.1) Funções principais do controle

As funções principais do controle de um motor são: partida, parada, direção de rotação, regulação da velocidade, limitação da corrente de partida, proteção mecânica, proteção elétrica, mostra um motor de indução trifásico típico.

1.2) Partida

Um motor só começa a girar quando o momento de carga a ser vencido, quando parado, for menor do que seu conjugado de partida.

1.3) Parada

Em determinadas aplicações há necessidade de uma rápida desaceleração do motor e da carga. Ao ser desligado o motor da linha de alimentação utiliza-se um dispositivo de inversão de rotação com o motor ainda rodando. A parada ou desligamento do motor da rede efetua-se através de um relé impedindo-o de... Continue a ler "Controle e Funcionamento de Motores Elétricos de Indução" »