Extinção da Punibilidade: Prescrição, Decadência e Outros
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Prescrição
A prescrição é a perda do direito de punir do Estado devido ao decurso do tempo. Os prazos prescricionais variam conforme a pena máxima cominada ao delito:
- Pena máxima inferior a 1 ano – prescreve em 3 anos;
- Pena máxima igual a 1 ano, ou sendo superior não excede a 2 anos – prescreve em 4 anos;
- Pena máxima superior a 2 e não excede a 4 anos – prescreve em 8 anos;
- Pena máxima superior a 4 e não excede a 8 anos – prescreve em 12 anos;
- Pena máxima é superior a 8 e não excede a 12 anos – prescreve em 16 anos;
- Máximo da pena é superior a 12 anos – prescreve em 20 anos.
Conforme o Artigo 115 do Código Penal (CP), se o réu for menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 anos por ocasião da sentença, o prazo... Continue a ler "Extinção da Punibilidade: Prescrição, Decadência e Outros" »